Ministro Alexandre de Moraes rejeita pedido de revisão da pena de 17 anos sob argumento de que nova legislação sobre dosimetria ainda não possui vigência legal.
A manutenção da condenação de Débora do Batom foi confirmada nesta semana pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O magistrado negou o pedido protocolado pela defesa da ré, que buscava a readequação da sentença aplicada em decorrência dos atos ocorridos em 8 de janeiro de 2023. A decisão foi fundamentada na ausência de promulgação do chamado "PL da Dosimetria", projeto de lei que visa alterar os critérios de cálculo de penas no Código Penal brasileiro.
Contexto e fundamentação jurídica
Débora Rodrigues dos Santos, que ficou conhecida nacionalmente por pichar a estátua "A Justiça" com batom, foi sentenciada a 17 anos de reclusão. O pedido de revisão foi estruturado com base nas discussões legislativas recentes que sugerem penas mais brandas para crimes de dano ao patrimônio público e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
No entanto, o argumento apresentado pelo ministro foi de que o Poder Judiciário não pode aplicar uma norma que ainda não percorreu todo o rito legislativo necessário. Foi ressaltado por Moraes que a segurança jurídica deve ser preservada, impedindo que expectativas de mudanças na lei retroajam para beneficiar condenados antes que o texto seja sancionado e publicado oficialmente.
O papel do PL da Dosimetria
O projeto mencionado pela defesa tem sido alvo de intensos debates no Congresso Nacional. Ele propõe uma revisão na forma como os juízes somam as penas em concursos de crimes, o que poderia reduzir drasticamente o tempo de prisão de diversos envolvidos nos eventos de Brasília.
Apesar da pressão política, o magistrado foi enfático ao declarar que a Justiça brasileira atua sob a égide das leis vigentes no momento da sentença. Por ter sido a decisão proferida em última instância pelo plenário da Corte, a alteração individual por meio de embargos ou petições simples foi considerada incabível nesta etapa do processo.
Impactos na defesa e próximos passos
A ré, que permanece sob custódia, terá sua situação mantida conforme o acórdão original. A voz passiva tem sido utilizada por especialistas para descrever o cenário: "novas tentativas de flexibilização das penas são sistematicamente barradas pela Corte". A defesa de Débora argumenta que a punição é desproporcional ao ato de vandalismo cometido, mas o entendimento do STF vincula a condenação a um contexto maior de tentativa de golpe de Estado.
Os desdobramentos deste caso são monitorados por órgãos de direitos humanos e pela opinião pública, servindo como um balizador para as centenas de outras ações penais que ainda tramitam no tribunal. A decisão reforça a postura rigorosa adotada pelo relator em relação à depredação dos prédios dos Três Poderes.