Armamento em nome do ex-presidente Jair Bolsonaro estava com sargento do Exército em Taguatinga (DF) e caso é enviado ao STF
Arte conceitual detalha o cerco jurídico após o flagrante de armamento do ex-presidente em blitz no DF. (Foto/Arte: Ilustração/Portal)
Uma pistola calibre 9 mm registrada em nome do ex-presidente Jair Bolsonaro foi apreendida pela Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) durante uma abordagem de trânsito na madrugada do dia 13 de junho de 2026, em Taguatinga, região administrativa do Distrito Federal. O armamento era transportado pelo sargento do Exército Brasileiro Estácio Leite da Silva Filho, integrante da equipe de segurança pessoal do ex-mandatário. A apreensão ocorreu devido à ausência do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) no momento da fiscalização, o que motivou a abertura de um procedimento investigativo e o envio do boletim de ocorrência ao Supremo Tribunal Federal (STF).Detalhes da abordagem na madrugada do DF
A retenção do armamento foi efetuada por volta das 2h30 da madrugada, quando uma equipe de patrulhamento tático da PMDF realizava uma blitz de rotina da Operação Lei Seca na Avenida Comercial de Taguatinga. Ao ser ordenada a parada do veículo conduzido pelo sargento do Exército, os policiais militares realizaram a busca veicular e localizaram a pistola Glock calibre 9 mm carregada, acompanhada de dois carregadores sobressalentes e 30 munições intactas.
Ao ser questionado sobre a propriedade e a documentação do armamento, foi informado pelo sargento Silva Filho que a pistola pertencia ao ex-presidente Jair Bolsonaro. De acordo com o depoimento prestado pelo militar na 12ª Delegacia de Polícia (Taguatinga Centro), o turno de vigilância na residência do ex-mandatário havia sido encerrado horas antes. O transporte do equipamento foi justificado pelo condutor sob a alegação de que o objeto apresentava uma "pane no percussor" e necessitava de reparos técnicos urgentes. O militar afirmou que a manutenção seria realizada por um armeiro credenciado na manhã seguinte, com a subsequente devolução do item ao proprietário.
Como o documento original de porte e o registro da arma não foram apresentados aos agentes de fiscalização durante o ato da abordagem, a arma de Bolsonaro apreendida foi imediatamente recolhida e encaminhada à delegacia de plantão para a lavratura do termo de apreensão e o início das verificações de regularidade.
Repercussão Jurídica e Determinação do STF
O episódio gerou desdobramentos jurídicos imediatos na capital federal devido ao status processual do proprietário do armamento. Como o ex-presidente figura como investigado em diferentes inquéritos criminais e está submetido a medidas cautelares restritivas, o relatório policial da PMDF foi anexado diretamente aos autos que tramitam na Suprema Corte.
Ainda no desdobramento do final de semana, o ministro do STF Alexandre de Moraes determinou um prazo peremptório de 24 horas para que a equipe de defesa de Jair Bolsonaro apresente manifestação formal sobre o caso. É exigido pelo magistrado o esclarecimento sobre os motivos de a pistola estar guardada na residência do ex-presidente — considerando o escopo de ordens de busca e apreensão anteriores — e as razões legais que autorizaram a movimentação física do armamento em via pública sem a devida guia de trânsito e o CRAF correspondente.
Os advogados do ex-presidente emitiram uma nota oficial informando que toda a documentação da arma encontra-se perfeitamente regularizada junto aos sistemas de controle do Exército (SIGMA) e que a posse do objeto é lícita. A defesa argumentou que o deslocamento para assistência técnica constitui um ato corriqueiro de manutenção preventiva de segurança, o qual é executado rotineiramente por profissionais da própria escolta oficial.
Atuação institucional e regras de segurança de ex-presidentes
A condução de agentes públicos na segurança de ex-chefes de Estado é regida por legislação específica, a qual garante o apoio de assessores e seguranças custeados pela União. No entanto, os limites institucionais dessa atuação foram questionados após a ocorrência em Taguatinga.
O Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República manifestou-se por meio de nota pública para esclarecer que a equipe de apoio e segurança pessoal de ex-presidentes é composta por servidores de livre indicação dos próprios ex-mandatários. O órgão ressaltou que esses profissionais, embora pertençam aos quadros das Forças Armadas ou de forças policiais, não se encontram subordinados operacionalmente ou vinculados à estrutura administrativa atual do GSI no exercício de tais funções privadas.
Por possuir porte funcional ativo decorrente de sua condição de militar de carreira, o sargento Estácio Leite da Silva Filho não recebeu voz de prisão por porte ilegal de arma de fogo. O militar foi liberado pela autoridade policial logo após o registro da ocorrência e a prestação formal de depoimento, permanecendo à disposição para futuras convocações no âmbito do inquérito policial e do procedimento administrativo que será instaurado pelo Exército Brasileiro para avaliar a conduta profissional do agente.
Militar da reserva da Marinha do Brasil I Suboficial Fuzileiro Naval I Formado em Segurança Pública I Especialista em Segurança Pública e Privada I Membro da Comissão de Polícia Judiciária da OAB RJ
