Ministros divergem sobre limites da liberdade de expressão e moderação de conteúdo nas redes sociais no Brasil
O debate sobre a responsabilização de plataformas digitais atingiu o ápice de sua tensão no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, durante a sessão realizada na quinta-feira, 11 de junho de 2026. O julgamento, que define o futuro da moderação de conteúdo na internet brasileira, foi marcado pelo posicionamento do ministro André Mendonça. O magistrado alertou para o risco de um "efeito inibidor" sobre a liberdade de pensamento dos cidadãos, sendo firmemente contestado pela maioria da corte, que busca combater a impunidade de crimes graves no ambiente virtual.
O estopim da divergência no plenário
A controvérsia foi instaurada durante a leitura da análise dos recursos tecidos contra a constitucionalidade de dispositivos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Por André Mendonça, foi defendido que a imposição de um dever solidário e a ampliação do artigo 21 da legislação extrapolam os limites jurídicos vigentes. Segundo o ministro, as empresas de tecnologia, movidas pelo receio de sanções financeiras e jurídicas, serão levadas a excluir publicações preventivamente sempre que houver dúvidas sobre o teor do texto. Essa postura corporativa defensiva culminaria, na visão do magistrado, em uma censura prévia indireta contra os usuários.
A tese do voto vencido, contudo, foi rebatida pelos demais integrantes do tribunal. Pelos ministros da ala majoritária, foi apontado que a total isenção das big techs tornaria o ambiente digital um território sem leis. Foi argumentado que o antigo artigo 19 do Marco Civil, pelo qual era exigida uma ordem judicial prévia para a remoção de conteúdos ilícitos, mostrou-se historicamente insuficiente para salvaguardar a ordem democrática e os direitos fundamentais da sociedade brasileira diante da velocidade da internet.
Crimes graves e o novo modelo de moderação
Com o placar estabelecido em 8 a 3 favorável à inconstitucionalidade parcial do dispositivo regulador — mantendo a tendência do julgamento original iniciado em 2025 —, novos parâmetros foram fixados pelo tribunal. Pelas regras aprovadas, a responsabilização de plataformas digitais com mais de 1 milhão de usuários será aplicada de forma civil imediata caso publicações que configurem crimes graves não sejam removidas logo após a devida notificação.
Entre as condutas tipificadas que exigem a exclusão imediata pelas redes sociais estão atos de terrorismo, racismo, homofobia, instigação ao suicídio e tentativas de golpe de Estado.
Para os demais tipos de ilícitos civis ou criminais, um regime transitório foi determinado: enquanto novas leis não forem votadas e aprovadas pelo Congresso Nacional, as empresas serão responsabilizadas caso ignorem o pedido direto de exclusão feito pelo próprio usuário afetado, sem que haja a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
Consenso no prazo e próximos passos judiciais
Apesar das profundas discordâncias conceituais e filosóficas que dividiram o plenário, a convergência foi alcançada em torno do aspecto prático da transição. Um prazo de 60 dias para a adequação tecnológica e operacional das empresas foi validado de maneira uniforme. O voto de André Mendonça foi acompanhado, neste ponto específico, pelos ministros Dias Toffoli, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Nunes Marques e Alexandre de Moraes.
A proclamação definitiva do resultado do julgamento e a redação final da tese jurídica de repercussão geral foram adiadas para a próxima quarta-feira, 17 de junho de 2026. O adiamento foi solicitado pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin, após ser constatada a existência de pequenas divergências de redação no texto do acórdão. Os ajustes finais serão deliberados em uma reunião interna reservada entre os ministros antes da publicação oficial.
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