TSE admite ação do Partido Novo contra Lula e Alckmin por abuso de poder político

Corregedoria Eleitoral acolhe petição que aponta 35 atos normativos e uso de R$ 99,7 bilhões em ano de eleição

Por Carlos Alvarenga
zonadedefesabr@gmail.com

Ilustração editorial sobre o processo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por abuso de poder político contra a chapa Lula-Alckmin, destacando a prensa de atos normativos e as sanções de inelegibilidade e cassação

O Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, admitiu em 5 de novembro de 2026 a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE 0603194-42.2026.6.00.0000) protocolada pelo Partido Novo contra o presidente reeleito Luiz Inácio Lula da Silva e seu vice-presidente Geraldo Alckmin no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), situado no Setor de Administração Federal Sul (SAFS), em Brasília (DF). A acusação sustenta a prática de abuso de poder político e uso indevido da máquina pública federal durante a campanha de 2026, destacando a edição de 35 atos normativos (entre medidas provisórias, decretos e portarias) baixados pelo Governo Federal entre 1º de janeiro e 16 de outubro de 2026. A representação aponta a mobilização de aproximadamente R$ 99,7 bilhões em créditos extraordinários e um impacto fiscal estimado em R$ 73 bilhões em programas de forte apelo social, dos quais 12 medidas saíram no período oficial de campanha eleitoral. Com a admissão formal, o ministro abriu o prazo regulamentar de cinco dias para que os representados apresentem suas manifestações de defesa.

Estrutura da acusação e as 35 medidas questionadas

A petição apresentada pelos advogados do Partido Novo detalha uma série de ações administrativas que, na avaliação da legenda partidária, alteraram o equilíbrio da disputa eleitoral ao longo de 2026. A peça argumenta que o volume de normas publicadas em ano eleitoral superou drasticamente o padrão observado em anos anteriores do mesmo mandato presidencial.

Entre as principais iniciativas administrativas listadas na denúncia protocolada perante a Justiça Eleitoral, destacam-se:

- Reajuste no programa Bolsa Família: Assinado em 17 de setembro de 2026 — exatos 17 dias antes do primeiro turno das eleições —, o ato promoveu o aumento das parcelas para mais de 19,29 milhões de famílias beneficiárias, com o início efetivo dos pagamentos programado para 19 de outubro, período compreendido entre o primeiro e o segundo turno.

-  Subvenção aos combustíveis: Manutenção de desonerações e subsídios diretos ao diesel no patamar fixado de R$ 2,12 por litro, com custo projetado na ordem de R$ 40 bilhões no exercício financeiro de 2026 e validade prorrogada até 26 de outubro.

-  Regulação de apostas virtuais (bets): Publicação de medida provisória restringindo o funcionamento de empresas de apostas esportivas a nove dias da votação em primeiro turno.

-  Programa Desenrola 3.0 e renegociações: Autorização para abertura de limite orçamentário de até R$ 15 bilhões voltados à renegociação de dívidas de pessoas físicas, estipulando formalização dos acordos fiscais para o início do exercício de 2027.

-  Programas de crédito setorial: Anúncio de diretrizes para o programa Move Brasil e sanção de normas com participação ativa do vice-presidente Geraldo Alckmin durante compromissos e solenidades oficiais transmitidas pelos canais institucionais públicos.

Conforme destacou o presidente nacional da agremiação, Eduardo Ribeiro, durante a oficialização do requerimento no tribunal, “o Novo levou ao TSE fatos concretos e um conjunto de documentos que apontam para uma nítida distorção da disputa eleitoral. O TSE tem o dever de julgar com rigor os abusos cometidos por Lula”.

Rito processual e próximos passos no TSE

A admissão proferida pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva restringe-se ao exame de cognição sumária da peça inicial, atestando a presença dos requisitos formais de admissibilidade da investigação judicial eleitoral. A decisão não emite juízo de valor ou condenação sobre o mérito das acusações formuladas contra os integrantes do Poder Executivo.

Com a notificação oficial dos citados, o rito legal estabelecido pela Lei Complementar nº 64/1990 (Lei das Inelegibilidades) prevê as seguintes etapas:

1.  Defesa prévia: Os advogados de defesa do presidente e do vice-presidente dispõem de cinco dias úteis para protocolar suas contestações.

2.  Deliberação sobre provas: Somente após o recebimento das defesas o relator examinará os pedidos de requisição de documentos à Casa Civil, ao Ministério da Fazenda e ao BNDES.

3.  Instrução probatória: Ocorrerá a produção de provas periciais, coleta de depoimentos testemunhais e manifestação formal da Procuradoria-Geral Eleitoral.

4.  Julgamento em Plenário: O corregedor elaborará o relatório conclusivo para submeter o voto ao Plenário do tribunal, composto por sete ministros.

Em caso de eventual procedência do pedido ao final de todas as fases recursais, as penas previstas na legislação eleitoral incluem a cassação dos diplomas e a declaração de inelegibilidade por 8 anos para os envolvidos.

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Bacharel em Jornalismo I Pós-graduando em Ciências Políticas  I Habilitado em Comunicação Estrtégica I Publisher & Especialista de Operações Digitais| Editor Gráfico | Gerente de Projetos | Operador de Comunicações | Produtor Cultural e de Eventos | Fotógrafo | Design Gráfico | Web Designer |  Conselheiro de Segurança 

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