Audiência pública virtual analisa estratégias de segurança e restrições a operações em comunidades fluminenses
A redução da letalidade policial no Estado do Rio de Janeiro é o tema central da audiência pública realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (16) e na próxima segunda-feira (19). Sob a relatoria do ministro Edson Fachin, as discussões ocorrem em Brasília, com transmissão nacional, dentro dos autos da ADPF 635. O evento foi organizado para coletar subsídios técnicos que auxiliem na formulação de um plano de segurança voltado à preservação da vida em comunidades fluminenses.
Estrutura e dinâmica dos debates virtuais
Em função das medidas de distanciamento social, as exposições são conduzidas integralmente por videoconferência nos dois dias. O cronograma foi estabelecido com início às 8h15 na sexta-feira e às 8h na segunda-feira, prevendo-se o encerramento das atividades vespertinas às 18h30. Ao todo, 48 expositores foram selecionados para apresentarem diagnósticos sobre a segurança pública.
A pluralidade de visões foi adotada pelo ministro Fachin como critério para a composição das mesas. Representantes da sociedade civil e especialistas foram convocados para que a letalidade policial fosse analisada sob diferentes prismas técnicos. Após cada bloco, um espaço de diálogo é aberto para que questionamentos adicionais sejam respondidos pelos convidados.
Histórico e restrições impostas pela Corte
A urgência deste debate foi acentuada por uma decisão proferida pelo Plenário do STF em agosto de 2020. Na ocasião, foi referendada uma liminar que determinou que as operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro fossem restritas a casos excepcionais enquanto durar o estado de calamidade pública. Segundo a determinação, as ações devem ser obrigatoriamente informadas e acompanhadas pelo Ministério Público Estadual (MP-RJ).
A medida cautelar busca garantir que os direitos humanos dos moradores dessas regiões sejam respeitados, evitando-se o uso desproporcional da força armada. Durante a audiência, o impacto dessas restrições é avaliado pelos palestrantes, confrontando-se dados de criminalidade e índices de vitimização no estado.
Transmissão e transparência pública
A importância do tema para a política de segurança pública motivou a transmissão integral do evento pelos veículos oficiais de comunicação. O público pode acompanhar as exposições pela TV Justiça, Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube. O modelo de audiência pública é utilizado para garantir que a transparência e a participação social norteiem as decisões da Suprema Corte.
As diretrizes traçadas nestes dois dias de audiência servirão de base para o julgamento do mérito da ADPF 635. O objetivo final é a construção de um protocolo que concilie o combate ao crime com a preservação da integridade física dos cidadãos, corrigindo falhas históricas na atuação das polícias no território fluminense.