Advogados do ex-ajudante de ordens alegam cumprimento integral da sanção por meio de medidas cautelares, e ministro Alexandre de Moraes estipula prazo para manifestação da PGR
nfográfico ilustra o trâmite do pedido de extinção de pena apresentado pela defesa de Mauro Cid e encaminhado pelo ministro Alexandre de Moraes à PGR. (Foto: Ilustração Digital / Portal)
O pedido de extinção de pena formulado pela defesa do tenente-coronel Mauro Cid foi encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR) pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília. A determinação foi publicada no início de junho de 2026. O magistrado estipulou o prazo regulamentar de cinco dias para que o procurador-geral da República se manifeste formalmente sobre o recurso. A petição da defesa visa ao encerramento definitivo da sanção de dois anos de detenção em regime aberto, estabelecida no âmbito do acordo de colaboração premiada firmado pelo militar.
O impasse da detração penal no STF
A controvérsia jurídica é centralizada no cálculo da detração penal, que consiste no abatimento do tempo de restrição de liberdade cumprido antes da condenação definitiva. Pelos advogados do ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, é sustentado que o período em que o militar permaneceu sob medidas cautelares diversas da prisão deve ser integralmente computado como pena cumprida.
O militar foi submetido a restrições severas, que incluíram o uso de tornozeleira eletrônica, o recolhimento domiciliar noturno e em fins de semana, além da proibição estrita de comunicação com demais investigados nas ações que tramitam na Suprema Corte. Segundo a tese defensiva apresentada ao STF, a soma desses períodos de limitação de direitos é suficiente para que a extinção de pena seja declarada imediatamente, sob o argumento de que a punição foi materialmente quitada.
O histórico de decisões e o saldo da pena
Anteriormente, o pleito já havia sido rejeitado de forma monocrática pelo ministro Alexandre de Moraes. Pelo relator do caso, foi apontado que apenas o tempo de prisão preventiva efetiva — cumprido por Mauro Cid em regime fechado por aproximadamente cinco meses e 17 dias — possui previsão legal para desconto direto na reprimenda.
Como a penalidade total acordada na colaboração premiada foi fixada em dois anos, o saldo restante é considerado pendente pelo magistrado. Diante da insistência do réu por meio do novo recurso, o rito processual penal exige a manifestação do órgão ministerial antes que uma nova deliberação seja tomada pelo plenário ou pelo próprio relator.
Próximos passos e os reflexos jurídicos
A análise do caso pela PGR é aguardada nos próximos dias em Brasília. O parecer emitido pelo Ministério Público Federal servirá de subsídio para a decisão final de Moraes. Caso o entendimento da defesa seja acolhido, o tenente-coronel será liberado de todas as obrigações judiciais decorrentes dessa condenação. Por outro lado, se a manifestação for contrária e o recurso for negado, o cumprimento do regime aberto deverá ser mantido até que o cronograma oficial estabelecido pelo STF seja integralmente satisfeito.
