O impacto da fishing expedition e do lawfare na administração pública

A prática de investigações genéricas e devassas sem rumo definido, somada à instrumentalização de processos disciplinares, devasta as garantias fundamentais de servidores civis e militares no país.

A utilização de expedientes investigativos sem justa causa,  conhecida no jargão jurídico como fishing expedition (pescaria probatória), passou a integrar, junto ao lawfare e ao bullying vertical, um mecanismo sistêmico de pressão e controle na administração pública civil e militar. Quando órgãos de correição ou chefias hierárquicas utilizam a persecução penal ou administrativa não para apurar fatos concretos, mas para atirar às cegas na expectativa de encontrar qualquer irregularidade, rompe-se o pacto democrático e o princípio da legalidade.

No serviço público e na caserna, a fishing expedition materializa-se na quebra indiscriminada de sigilos, na requisição de relatórios retroativos sem objetivo determinado e na abertura de sindicâncias amplas contra servidores que oupam posições críticas. O objetivo não é solucionar um delito específico, mas desgastar o alvo por meio da incerteza processual.

A mecânica da pescaria probatória nas corporações

Diferente de uma investigação tradicional, que parte de indícios mínimos de autoria e materialidade, a fishing expedition funciona como uma rede lançada ao mar sem alvo prévio. Na administração pública, essa prática assume contornos nocivos:

-  Devassas Documentais Generalizadas: Varredura em e-mails institucionais, folhas de ponto, relatórios de entregas e comunicações internas de anos anteriores à procura de qualquer falha formal que possa justificar uma punição.

-  Inversão do ônus probatório: O servidor ou militar investigado é compelido a provar sua inocência diante de acusações genéricas, violando o princípio constitucional da presunção de inocência.

-  Conexão com o Assédio Vertical: O uso de investigações abertas serve de instrumento de pressão psicológica, enfraquecendo a resistência moral de subordinados que questionam ordens ilegais ou desvios administrativos.

"A fishing expedition transforma o inquérito e o processo administrativo em uma devassa inconstitucional. Investigar sem foco ou indícios prévios é converter o poder de polícia do Estado em arbítrio contra o próprio servidor", aponta o Dr. Cláudio Azevedo, especialista em direito administrativo sancionador.

O combate judicial e os limites ao poder investigativo

Diante do avanço de buscas predatórias e investigações sem lastro, o Poder JudiciáriO, especialmente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), tem consolidado o entendimento de que fishing expedition é prática nula de pleno direito.

As principais frentes de defesa contra essa modalidade de abuso incluem:

1)  Habeas Corpus e Mandados de Segurança: Impetrados com urgência para trancar sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares (PADs) originados de denúncias anônimas inverificáveis ou devassas genéricas.

2)  Exclusão de Provas Ilícitas: Arguição de imprestabilidade de qualquer elemento colhido fora do escopo original da apuração, impedindo que o "encontro fortuito de provas" legitime uma busca que nasceu sem rumo.

3)  Responsabilização Funcional: Acionamento das corregedorias e propositura de ações por abuso de autoridade contra gestores que utilizam expedientes exploratórios para perseguir subordinados.

A contenção dessas práticas é vital para garantir que a hierarquia e a disciplina, pilares essenciais da administração pública e das Forças Armadas, não sejam distorcidas em ferramentas de opressão institucional.

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Bacharel em Jornalismo I Pós-graduando em Ciências Políticas  I Habilitado em Comunicação Estrtégica I Publisher & Especialista de Operações Digitais| Editor Gráfico | Gerente de Projetos | Operador de Comunicações | Produtor Cultural e de Eventos | Fotógrafo | Design Gráfico | Web Designer |  Conselheiro de Segurança

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