Saúde militar: PL 5339 de 2026 propõe 3 dias de folga após plantão de 24h

Proposta altera o Estatuto dos Militares para garantir descanso obrigatório e combater a exaustão física e mental nas Forças Armadas.

O Projeto de Lei n° 5339, de 2026, de autoria do senador Izalci Lucas (PL-DF), propõe uma alteração significativa na Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, conhecida como Estatuto dos Militares, com o objetivo principal de preservar a saúde física e mental dos integrantes das Forças Armadas pós-serviço de escala. O texto prevê, como ponto mais crítico, a obrigatoriedade de um período de descanso de três dias (72 horas) para todo militar que cumprir um serviço de escala de 24 horas consecutivas, proibindo, ainda, a emenda deste plantão com o expediente administrativo regular de oito horas. Atualmente, a falta de uma regulação uniforme e rigorosa sobre o descanso pós-escala nas portarias internas da Marinha, Exército e Aeronáutica resulta em sobrecarga de trabalho, exaustão e riscos aumentados de acidentes e transtornos mentais dentro dos quartéis em todo o território nacional.

O combate à exaustão operacional

De acordo com a justificativa apresentada pelo senador Izalci Lucas, o Projeto de Lei nº 5339/2026 busca corrigir uma distorção histórica nas rotinas das casernas. Atualmente, é comum que militares que finalizam um plantão de 24 horas, seja em guarda de quartel, serviços hospitalares ou operações, sejam emendados imediatamente no expediente administrativo regular de oito horas, totalizando 32 horas de trabalho ininterrupto.

A proposta estipula que este padrão é insustentável e prejudicial. "Quem trabalha 24 horas seguidas precisa ter direito ao descanso. Não é privilégio. É respeito à saúde, à segurança e à dedicação de quem está sempre pronto para servir ao Brasil", afirmou o senador Izalci Lucas. O texto do PL visa garantir que o descanso pós-escala não seja um "ato discricionário do comandante", mas sim um direito legalmente constituído para proteger a integridade do efetivo militar.

A matéria propõe a inserção de um novo dispositivo no Artigo 50 do Estatuto dos Militares, que trata dos direitos. A nova redação deixaria explícito o direito a "período de descanso de, no mínimo, setenta e duas horas subsequentes ao término de serviço de escala com duração de vinte e quatro horas".

Alerta na saúde mental das tropas

A preocupação com a saúde mental é um dos pilares do PL 5339/2026. Embora as Forças Armadas não divulguem dados epidemiológicos detalhados sobre o adoecimento psíquico de seu efetivo de forma pública, estudos acadêmicos e levantamentos em forças de segurança correlatas indicam que jornadas excessivas e privação de sono são gatilhos para transtornos como Burnout, depressão, ansiedade e Transtorno de Estresse Pós-Traumático (TEPT).

A exaustão física e mental crônica compromete não apenas o bem-estar individual do militar, mas também a sua capacidade operacional e a segurança das operações. Militares fatigados têm reflexos mais lentos, capacidade de julgamento reduzida e são mais propensos a erros em atividades críticas, como o manuseio de armamento ou a pilotagem de aeronaves e embarcações. O projeto, portanto, apresenta a regulação do descanso como uma medida estratégica para a manutenção da prontidão operacional.

Atualmente, o período de descanso após escalas de 24 horas varia drasticamente e depende de portarias de cada Força ou, muitas vezes, da decisão do comandante local da Organização Militar (OM). Em algumas unidades, o militar consegue 48 horas de folga, mas em muitas outras, o descanso resume-se a apenas 24 horas ou menos, dependendo da necessidade de serviço e do tamanho do efetivo disponível. O PL 5339/2026 tem por objetivo universalizar esse direito e conferir-lhe força de lei.

Desafios de efetivo e tramitação no Congresso

Apesar do mérito humanitário e de saúde pública, o Projeto de Lei nº 5339/2026 deve enfrentar resistência nos bastidores, especialmente em relação à sua viabilidade operacional. A implementação rigorosa de três dias de folga para cada dia de plantão exigirá uma revisão profunda nos planos de escala das unidades militares, o que pode esbarrar na limitação de pessoal.

Comandos militares podem argumentar que, em certas regiões ou unidades com déficit de efetivo, a exigência legal de 72 horas de descanso pós-escala poderia inviabilizar a manutenção de serviços essenciais de guarda, vigilância e atendimento, ou exigir a contratação de mais pessoal, gerando impacto orçamentário.

O projeto de lei foi apresentado no Senado Federal e, conforme sua ementa, altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. A matéria aguarda distribuição para as comissões temáticas na Casa, onde deverá ser discutida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, possivelmente, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). Se aprovado no Senado, seguirá para análise na Câmara dos Deputados. O sucesso da proposta dependerá do equilíbrio entre a proteção da saúde militar e a garantia da continuidade dos serviços das Forças Armadas.

Acesse meus artigos

Bacharel em Jornalismo I Pós-graduando em Ciências Políticas  I Habilitado em Comunicação Estrtégica I Publisher & Especialista de Operações Digitais| Editor Gráfico | Gerente de Projetos | Operador de Comunicações | Produtor Cultural e de Eventos | Fotógrafo | Design Gráfico | Web Designer |  Conselheiro de Segurança

Voltar