Liberação condicionada por Nunes Marques gera nova onda de contestação da oposição e acirra divisões internas na Corte eleitoral
A coligação oficial da campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à reeleição protocolou, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília (DF), a formalização do Exército do Lula como meio oficial de propaganda eleitoral da chapa. A medida foi tomada para cumprir exigência imposta pelo presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, que condicionou o restabelecimento da rede de mensagens no WhatsApp, idealizada e gerida pelo deputado federal André Janones (Rede-MG), ao registro formal com inclusão de CNPJ e identificação dos responsáveis jurídicos.
Regulamentação no TSE e a exigência de dados formais
A regularização do canal de comunicação do Exército do Lula ocorreu em atendimento a um despacho assinado na manhã do dia 13 de outubro pelo ministro Kassio Nunes Marques. Na decisão, o presidente da Corte condicionou o retorno das transmissões da plataforma à adequação às regras da Resolução TSE nº 23.610/2019, que disciplina a propaganda eleitoral na internet.
A petição apresentada pela defesa jurídica do Partido dos Trabalhadores (PT) perante o Plenário do TSE incluiu as informações cadastrais exigidas pela legislação vigente, garantindo a inserção de CNPJ da chapa majoritária e identificação formal nos conteúdos distribuídos aos usuários do aplicativo de mensagens.
"A ausência da comunicação exigida constitui fundamento suficiente para impedir a continuidade da utilização eleitoral do canal enquanto não regularizada sua situação perante esta Justiça especializada", registrou o ministro Kassio Nunes Marques em sua decisão institucional.
A determinação também delegou à empresa Meta a responsabilidade de implementar mecanismos de monitoramento proativo para interceptar conteúdos repetidos ou fraudulentos julgados irregulares pelo TSE.
Reação da oposição e embate no Plenário da Corte
A decisão de restabelecer o ecossistema digital do Exército do Lula provocou imediata reação no Congresso Nacional e no gabinete de advogados da campanha adversária. Representantes da oposição ao governo federal contestaram a higidez jurídica da liberação do canal, alegando desequilíbrio na disputa pelo fato de a ferramenta ter alcançado milhões de usuários antes mesmo da oficialização do cadastro no tribunal.
A ala oposicionista sustentou que a retenção transitória do alcance do canal não anula potenciais abusos de poder econômico ou uso indevido dos meios de comunicação social cometidos durante o período em que atuou sem o selo oficial.
Simultaneamente, magistrados da própria Corte Eleitoral voltaram a questionar a condução procedimental do litígio. A tramitação paralela expôs divergências jurídicas entre a Presidência do TSE e a Corregedoria Geral Eleitoral, chefiada pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. O corregedor havia concedido liminar restabelecendo o canal antes do último veto de Nunes Marques, gerando sobreposição de jurisdições que levou ministros do TSE a cobrarem a inclusão imediata da pauta no Plenário virtual para pacificar o entendimento jurisprudencial.
Pedido de isonomia e contestações de André Janones
Paralelamente às deliberações de regularização, o deputado federal André Janones e a defesa técnica do Exército do Lula acionaram o TSE solicitando a derrubada da trava de 48 horas imposta para o envio de novas transmissões em massa. A peça argumenta descumprimento do princípio da isonomia em relação aos ecossistemas mantidos por parlamentares da oposição.
"Canais mantidos por parlamentares adversários distribuem ostensivamente propaganda eleitoral da chapa oposta sem que jamais tenham sido declarados no registro formal de candidatura ou sofrido restrições operacionais da Justiça Eleitoral", defendeu o deputado federal André Janones em manifestação direcionada à Corregedoria Geral Eleitoral.
Com a manutenção do acompanhamento proativo das publicações e as representações acumuladas por ambas as coligações, o desfecho definitivo sobre a legalidade dos canais massivos digitais dependerá do julgamento colegiado no plenário do tribunal eleitoral.
