PGR rejeita pedido de Moraes para investigar André Mendonça por abuso

Procuradoria-Geral da República não identifica indícios de crime na condução do caso Banco Master e opõe-se à abertura de inquérito

A Procuradoria-Geral da República encaminhou ao Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira, 19 de outubro de 2026, em Brasília, Distrito Federal, parecer contrário ao pedido de investigação apresentado pelo ministro Alexandre de Moraes contra o ministro André Mendonça. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, concluiu formalmente que não existem indícios suficientes nem elementos probatórios que caracterizem a prática de crime de abuso de autoridade previsto na Lei nº 13.869/2019 ou conduta irregular punível por essa norma na atuação do magistrado. O posicionamento do Ministério Público Federal foi enviado ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, que detém a responsabilidade de submeter a representação à deliberação do plenário da Corte Suprema.

O parecer da Procuradoria-Geral da República analisa os relatórios de inteligência elaborados pela Polícia Federal no âmbito das operações Sem Desconto e Compliance Zero, que envolvem investigações sobre fraudes no Banco Master. A representação formulada pelo ministro Alexandre de Moraes sustentava haver supostos indícios de abuso de autoridade, improbidade administrativa e crime de responsabilidade na conduta de André Mendonça durante a relatoria das apurações. No entanto, a chefia do Ministério Público Federal indicou que relatórios informativos de inteligência não possuem valor de prova jurídica autônoma, tornando juridicamente inviável a instauração de um inquérito criminal direcionado a um integrante do Tribunal.

Análise da PGR destaca ausência de justa causa e valor probatório

No documento assinado por Paulo Gonet e pelos subprocuradores-gerais da República, a Procuradoria-Geral da República enfatiza que a representação não reúne as condições legais para ter prosseguimento no Supremo Tribunal Federal. A avaliação técnica apontou que as suspeitas levantadas com base em mensagens e anotações apreendidas nos celulares do ex-controlador do Banco Master, Daniel Vorcaro, não demonstram que o comportamento do relator possa ser enquadrado nas hipóteses da legislação de abuso de autoridade.

"Ao ver da Procuradoria-Geral da República, a representação não apresenta condições de ter seguimento, ressalvado entendimento em contrário do Plenário, titular da decisão de admitir ou recusar autorização para investigar integrante da Corte", manifestou-se o procurador-geral da República, Paulo Gonet. 

O órgão ressaltou ainda que eventuais acusações sobre crimes de responsabilidade são de alçada exclusiva do Senado Federal e que processos de improbidade administrativa possuem rito próprio, escapando do escopo da prévia autorização criminal por parte do plenário do STF.

Próximos passos e deliberação no plenário do STF

Com a entrega da manifestação ministerial, caberá ao ministro Edson Fachin organizar o julgamento da representação perante o plenário do Supremo Tribunal Federal, órgão competente para decidir de forma definitiva sobre a abertura ou o arquivamento de investigações contra ministros do Tribunal. A controvérsia entre os magistrados intensificou o debate interno no Poder Judiciário sobre os limites de atuação de relatores e os procedimentos formais para a juntada e a divulgação de relatórios policiais sem prévio contraditório.

A deliberação dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal definirá o encerramento do pedido ou a eventual continuidade de análise em outros fóruns jurídicos. Caso o plenário acolha a manifestação da Procuradoria-Geral da República, a representação criminal contra o ministro André Mendonça será arquivada sumariamente, consolidando o entendimento do titular da ação penal pública sobre a falta de justa causa nos fatos apresentados.

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Bacharel em Jornalismo I Pós-graduando em Ciências Políticas  I Habilitado em Comunicação Estrtégica I Publisher & Especialista de Operações Digitais| Editor Gráfico | Gerente de Projetos | Operador de Comunicações | Produtor Cultural e de Eventos | Fotógrafo | Design Gráfico | Web Designer |  Conselheiro de Segurança

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