PEC da Segurança Pública entra na pauta do Senado nesta terça-feira

Presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), pauta proposta prioritária do governo para deliberação em Plenário em Brasília

Por Carlos Alvarenga
zonadedefesabr@gmail.com

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), conduz os trabalhos na mesa diretora do Plenário, em Brasília.

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), incluiu a PEC da Segurança Pública (Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025) como o primeiro item da ordem do dia do Plenário nesta terça-feira, 3 de novembro de 2026, no Palácio do Congresso Nacional, na Praça dos Três Poderes, em Brasília (DF). A medida atende ao requerimento de urgência aprovado pelos senadores e coloca em votação o projeto considerado estratégico pelo Palácio do Planalto para fortalecer o combate ao crime organizado, unificar diretrizes policiais e garantir fontes contínuas de financiamento ao setor.

A proposta constitucionaliza a articulação entre União, estados e municípios por meio do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), amplia as atribuições operacionais da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para ferrovias e hidrovias e faculta às prefeituras a criação de polícias municipais. O texto estabelece ainda a destinação obrigatória de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do Pré-Sal para abastecer os fundos de segurança pública e execução penal.

O avanço da matéria no Plenário ocorre após a conclusão da tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo senador Otto Alencar (PSD-BA). Sob a relatoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), o texto-base já havia recebido sinal verde no colegiado, mas dependia do encerramento da análise de destaques. Após a declaração de prejudicialidade de emendas pendentes por ausência dos autores na reunião de 14 de outubro, o projeto foi liberado para deliberação final no Plenário.

A votação em dois turnos exige a aprovação de no mínimo 49 dos 81 senadores. O Palácio do Planalto atua para evitar alterações no mérito do texto já aprovado pela Câmara dos Deputados. A introdução de mudanças substanciais obriga o regresso da proposta à análise da Câmara, o que adia a promulgação da reforma constitucional.

Integração federativa e combate ao crime organizado no centro da reforma

A espinha dorsal da Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025 reestrutura o artigo 144 da Carta Magna para consolidar o regime de cooperação federativa no combate a facções criminosas e milícias privadas. Ao elevar o Sistema Único de Segurança Pública ao patamar constitucional, a medida obriga a atuação coordenada entre polícias federais, civis e militares, além de promover o compartilhamento padronizado de informações de inteligência e dados cadastrais.

A proposta também endurece as regras de cumprimento de pena para chefes de organizações criminosas. O texto prevê o recolhimento obrigatório desses custodiados em presídios de segurança máxima, impõe limites rigorosos à progressão de regime e estabelece mecanismos ágeis de confisco de bens decorrentes de atividades ilícitas.

Para garantir suporte financeiro duradouro às operações de inteligência e reestruturação penitenciária, a PEC veda o contingenciamento de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Além da verba do Fundo Social do Pré-Sal, os recursos ficam protegidos contra bloqueios orçamentários, assegurando o repasse automático a estados e municípios que cumprirem as metas de eficiência e redução de indicadores criminais.

Pressão por emendas sobre maioridade penal e articulação governista

Apesar do alinhamento entre a liderança do governo no Congresso e a presidência do Senado, a sessão promete divergências em torno da apresentação de destaques da oposição. Senadores oposicionistas defendem a inclusão de dispositivos que reduzem a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos, roubo seguido de morte e participação em organizações paramilitares.

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e líderes da base aliada coordenam as bancadas governistas para rejeitar emendas de mérito no Plenário. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) reafirmou a interlocutores a intenção de criar o Ministério da Segurança Pública logo após a conclusão da tramitação legislativa, utilizando a nova estrutura constitucional para gerir a política nacional de combate ao crime.

Caso o texto seja aprovado sem modificações, a PEC da Segurança Pública seguirá para promulgação em sessão solene do Congresso Nacional. Se houver alteração de mérito, a matéria retorna para análise da Câmara dos Deputados, adiando a conclusão da pauta.

Acesse meus artigos

Bacharel em Jornalismo I Pós-graduando em Ciências Políticas  I Habilitado em Comunicação Estrtégica I Publisher & Especialista de Operações Digitais| Editor Gráfico | Gerente de Projetos | Operador de Comunicações | Produtor Cultural e de Eventos | Fotógrafo | Design Gráfico | Web Designer |  Conselheiro de Segurança 

Voltar