Proposta que eleva agentes penitenciários ao status de membros da segurança pública aguarda decisão no Plenário da Câmara
A Polícia Penal e a institucionalização das polícias penitenciárias federal e estaduais estão prontas para serem votadas no Plenário da Câmara dos Deputados, conforme a PEC 308/2004. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) visa transformar o cargo de agente penitenciário em carreira policial, integrando formalmente esses profissionais ao rol dos órgãos de segurança pública previstos na Constituição Federal. Atualmente, os servidores do sistema prisional não possuem esse reconhecimento constitucional, o que limita sua atuação autônoma no exercício de funções de vigilância e custódia.
Novas atribuições e autonomia operacional
Com a aprovação da mudança constitucional, os novos policiais penais serão os responsáveis diretos pelas atividades de segurança nas dependências das unidades prisionais. Além da guarda interna, a proposta estabelece que esses servidores promovam a integridade física dos apenados e participem ativamente de diligências policiais. Atividades como a recaptura de presos foragidos e o trabalho preventivo nas ruas, em conjunto com outros órgãos da segurança pública, passarão a fazer parte do escopo legal da categoria.
Segundo o relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Arnaldo Faria de Sá, a criação da Polícia Penal é uma medida urgente para conferir autonomia na resolução de crises cotidianas. O parlamentar destacou que, em diversas unidades visitadas, a falta de status policial impede que agentes realizem procedimentos básicos, como o socorro imediato de detentos enfermos, sem a presença prévia da Polícia Militar ou Civil.
Eficiência no combate à criminalidade
"Ninguém conhece a criminalidade como o agente penitenciário", afirmou o relator, reforçando que o poder de polícia garantirá uma ação estatal mais eficiente e técnica dentro dos presídios. O texto prevê que o quadro de servidores seja formado pela transformação dos atuais cargos de segurança do sistema prisional, com a criação de carreiras organizadas por leis específicas do Poder Executivo.
A proposta também contempla a mobilidade profissional, permitindo que policiais civis, militares e bombeiros do Distrito Federal que já atuam no sistema penitenciário optem por migrar para a carreira da Polícia Penal.
Cenário do sistema carcerário brasileiro
Dados do Ministério da Justiça indicam que o Brasil possui hoje mais de 140 mil agentes para uma população carcerária que ultrapassa os 600 mil detentos, ocupando a quarta posição mundial em número de presos. Se mantido o ritmo atual de encarceramento, especialistas preveem um colapso logístico caso o sistema não seja modernizado com a devida regulamentação profissional.
Para que a PEC 308/2004 seja definitivamente aprovada e promulgada, são necessários os votos favoráveis de, no mínimo, 308 deputados federais e 49 senadores. A votação ocorrerá em dois turnos em ambas as casas legislativas. Esta iniciativa é vista como um marco para a valorização dos profissionais que garantem o cumprimento da pena e a manutenção da ordem nos presídios brasileiros, corrigindo uma lacuna histórica na estrutura de combate ao crime organizado.