Moraes suspende lei de dosimetria que reduzia penas do 8 de janeiro
Por Sub Oliveira
A aplicação da dosimetria e questionamentos legais tornou-se o epicentro de uma crise institucional entre os poderes em Brasília neste final de semana. No sábado, 9 de maio de 2026, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão imediata da Lei 15.402/26. A norma, que havia sido promulgada na sexta-feira pelo Congresso Nacional, previa a redução de penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro, gerando um intenso debate sobre a Segurança Pública e a autonomia do Judiciário.
A decisão foi proferida no âmbito de diversas Execuções Penais (EPs 41, 134, 100, entre outras) após advogados de defesa protocolarem pedidos de liberdade e redução de tempo de cárcere. Segundo o ministro, a medida é necessária para garantir a "segurança jurídica" até que o plenário da Corte analise as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) protocoladas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede. O argumento central dos questionamentos legais é que a nova lei viola princípios constitucionais ao tratar de crimes contra o Estado Democrático de Direito de forma excessivamente branda.
A dosimetria e questionamentos legais ganharam contornos políticos acentuados, uma vez que a lei é vista por parlamentares da oposição como um instrumento para beneficiar figuras de destaque, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. De acordo com o texto da decisão de Moraes, a aplicação de uma nova regra de cálculo de pena — a "dosimetria" — antes de uma definição sobre sua validade constitucional poderia causar danos irreversíveis ao sistema de Direito Penal brasileiro.
Especialistas apontam que o processo legislativo que levou à derrubada do veto presidencial e à promulgação da lei pelo senador Rodrigo Pacheco foi marcado por celeridade atípica. Agora, com a suspensão determinada por Moraes, o Palácio do Planalto e o Congresso Nacional têm um prazo de cinco dias para prestar informações ao STF. Enquanto isso, o clima de tensão nas redes sociais reflete a polarização sobre o tema, dividindo opiniões entre o rigor punitivo e a clemência legislativa.
A expectativa jurídica para os próximos dias em Brasília é de que o julgamento definitivo ocorra sob o rito de urgência. A manutenção ou não da dosimetria e questionamentos legais definirá o futuro das condenações relativas aos eventos de 2023 e estabelecerá um precedente histórico sobre os limites do Poder Legislativo em interferir em sentenças já transitadas em julgado pelo Supremo.