Ministério Público Federal apura omissão de reserva de vagas para negros em seleções de militares temporários da FAB de 2025 e 2026
O inquérito do MPF foi instaurado pelo Ministério Público Federal para apurar a suposta omissão de cotas raciais nos processos seletivos para militares temporários do Comando da Aeronáutica. A portaria de instauração do procedimento foi publicada no Diário Oficial no primeiro semestre de 2026, convertendo uma notícia de fato anterior em investigação formal. O foco da apuração está na Diretoria de Administração do Pessoal (Dirap), sediada no Rio de Janeiro, órgão da Força Aérea Brasileira (FAB) responsável pela publicação de quase 20 editais de convocação entre os anos de 2025 e 2026. A medida foi tomada porque foram identificados indícios substanciais de descumprimento da Lei nº 12.990/2014, que determina a reserva de 20% das vagas para candidatos pretos e pardos na administração pública federal.
Origem das denúncias e atuação da DIRAP
A investigação penal e administrativa foi motivada por representações de candidatos e entidades de defesa dos direitos humanos. Foi verificado pelo órgão ministerial que uma série de editais voltados para a contratação de oficiais e sargentos temporários — incluindo médicos, engenheiros e técnicos de nível médio — foi lançada sem a previsão de vagas reservadas.
A centralização da apuração na DIRAP ocorre devido à competência do departamento em estruturar os parâmetros técnicos e jurídicos das seleções. Defensores dos direitos civis argumentam que o inquérito do MPF é fundamental para garantir a equidade nas instituições militares. Por outro lado, justificativas históricas baseadas na especificidade do serviço militar temporário vinham sendo utilizadas para afastar a aplicação estrita das ações afirmativas, sob a alegação de que tais seleções não configuram concursos para cargos de provimento efetivo.
Precedentes jurídicos e a obrigatoriedade das cotas
A tese de exclusão dos certames temporários da reserva legal vem sendo refutada sistematicamente pelo Poder Judiciário. O entendimento de que os processos seletivos simplificados também devem submeter-se às políticas de inclusão racial foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O princípio da igualdade material, previsto na Constituição Federal, é apontado pelo Ministério Público como a base para a exigência das cotas em qualquer modalidade de recrutamento que utilize recursos públicos para remuneração de pessoal.
Diante do cenário de desconformidade, medidas corretivas estão sendo avaliadas pelo procurador responsável pelo caso. Caso a omissão seja confirmada ao término das diligências, recomendações de retificação serão expedidas à FAB. A recusa no cumprimento das diretrizes poderá resultar no ajuizamento de uma ação civil pública para suspender os efeitos das seleções em andamento.
Impactos para os candidatos e os próximos passos
Os desdobramentos deste procedimento administrativo são acompanhados de perto por milhares de profissionais inscritos nos certames de 2025 e 2026. Uma reestruturação nos cronogramas e nos critérios de pontuação da análise curricular poderá ser determinada para assegurar o direito dos candidatos cotistas. A adequação dos editais é vista por especialistas em direito militar como um passo irreversível para a modernização das Forças Armadas.
A coleta de depoimentos de gestores da Dirap e a análise das defesas prévias apresentadas pela Aeronáutica constituem as próximas etapas do processo. O prazo inicial para a conclusão das investigações é de um ano, podendo ser prorrogado caso novas irregularidades em editais complementares sejam detectadas pela equipe de fiscalização do Ministério Público Federal.
