Por Wagner Coelho
Benefício tributário para forças de segurança pública e Forças Armadas entra em pauta legislativa nacional
Uma
proposta que estabelece a isenção de Imposto de Renda para militares e
integrantes das forças de segurança pública foi aprovada recentemente na
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, em Brasília. O
projeto de lei, que visa desonerar totalmente os vencimentos de membros das
Forças Armadas, policiais militares e bombeiros militares, segue agora para
análise no plenário da casa legislativa. A medida é fundamentada pela
necessidade de valorização profissional das categorias que atuam na defesa
nacional e na preservação da ordem pública, enfrentando condições de risco extremo
no cotidiano operacional.
Projeto de Lei 1.087/2025 foca em faixas salariais e reestrutura benefícios tributários para forças de segurança
A tramitação do Projeto de Lei (PL) 1.087/2025 trouxe
novos rumos para a discussão sobre a isenção de Imposto de Renda para militares e
profissionais de segurança pública no Congresso Nacional. O texto, que teve sua
urgência aprovada em votação recente pelo Plenário do Senado Federal, em
Brasília, propõe uma reestruturação profunda nas faixas de cobrança tributária.
A medida atinge diretamente os vencimentos de integrantes das Forças Armadas,
policiais militares e bombeiros de todo o país, gerando ampla mobilização entre
associações de classe e a equipe econômica do governo federal.
Percurso pelas comissões e histórico da proposta
O projeto de lei iniciou seu ciclo de debates
fundamentais na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), sob a relatoria do
senador Renan Calheiros. Foi no âmbito da CAE que pareceres técnicos avaliaram
o impacto fiscal da renúncia de receitas e o reajuste da tabela progressiva. Em
seguida, a matéria seguiu para a avaliação técnica da Comissão de Constituição
e Justiça (CCJ), onde obteve parecer favorável quanto à sua constitucionalidade
jurídica e adequação formal perante as normas federais.
O avanço rápido da pauta em maio de 2026 reflete uma
articulação direta entre lideranças do parlamento e representantes setoriais,
que justificam o benefício devido aos riscos inerentes à atividade policial e
de defesa. Paralelamente, propostas correlatas, como o PL 488/2022 e o PL
2.692/2025, também pautaram debates sobre a desoneração de profissionais que
atuam na linha de frente da criminalidade, enquanto a Comissão de Segurança
Pública (CSP) já havia chancelado, de forma complementar, prioridades na
restituição do imposto para o setor.
O que prevê o texto e o status atual da matéria
O núcleo do PL 1.087/2025 estabelece a isenção total de
arrecadação do tributo para contribuintes com rendimentos mensais de até R$
5.000,00, além de prever mecanismos de redução parcial e decrescente para
salários que se enquadrem na faixa entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00. Na prática
operacional, uma parcela expressiva das praças das corporações — incluindo
soldados, cabos e sargentos da ativa e da reserva — passa a ser integralmente
desonerada do tributo anual. Como contrapartida financeira para cobrir a renúncia
fiscal, o texto desenhado pelo relator estipula a criação do Imposto sobre a
Renda das Pessoas Físicas Mínimo (IRPFM), voltado à taxação progressiva de
lucros e altas rendas superiores a R$ 600 mil anuais.
Atualmente, o status do projeto é de matéria aprovada pelo Plenário do Senado, aguardando o envio oficial dos autógrafos para a sanção ou veto final da Presidência da República. Caso as emendas inseridas durante a votação exijam nova rodada de avaliações, o texto retorna para a validação dos deputados federais antes do despacho final ao poder
Tramitação e justificativa do projeto em Brasília
O texto
legislativo foi relatado favoravelmente no início deste mês de maio de 2026,
recebendo parecer positivo que acelerou sua tramitação no Congresso Nacional.
Segundo o relatório apresentado na comissão, a isenção de Imposto de Renda
para militares é defendida como um mecanismo de compensação pelas
peculiaridades da carreira, caracterizada pela ausência de direitos
trabalhistas tradicionais, como o adicional noturno e o pagamento de horas
extras.
A
proposta foi estruturada para mitigar o impacto da inflação sobre o poder de
compra dos servidores da segurança. Os defensores do projeto argumentam que os
recursos que deixarão de ser arrecadados pela União serão reinseridos na economia
local, impulsionando o consumo de bens e serviços. Por outro lado, a equipe
econômica do governo federal acompanha as votações com atenção, avaliando o
impacto fiscal e as fontes de custeio necessárias para cobrir a renúncia de
receitas prevista na nova legislação.
Próximos passos e votação em plenário
A
aprovação definitiva da matéria depende, agora, da inclusão do tema na pauta de
votações do plenário do Senado pelo presidente da instituição. Caso seja
aprovado sem modificações substanciais, o texto será encaminhado para a Câmara
dos Deputados, onde passará por novas comissões temáticas antes de ser enviado
para a sanção ou veto da Presidência da República.
Representantes
de associações de militares e de policiais de diversos estados, incluindo o Rio
de Janeiro, acompanham de perto as negociações de bastidores. A expectativa das
lideranças setoriais é de que o regime de urgência seja solicitado nas próximas
semanas para acelerar a promulgação da lei.
