Decisão histórica mantém julgamento de crime contra cabo musicista na Justiça Comum e divide acusações com a Justiça Militar no Distrito Federal
Crime brutal em dependência militar choca o país e redefine competências jurídicas
O crime de feminicídio em quartel do Exército Brasileiro, ocorrido em Brasília, no Distrito Federal, teve seu desfecho processual definido pelas mais altas cortes de Justiça do país em 2026. O ex-soldado Kelvin Barros da Silva, de 21 anos, será submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri popular pela acusação de assassinato e ocultação de cadáver da cabo temporária e musicista Maria de Lourdes Freire Matos, de 25 anos.
O brutal assassinato foi cometido no dia 5 de dezembro de 2025, no interior do estúdio de fanfarra do 1º Regimento de Cavalaria de Guardas (RCG), localizado no Setor Militar Urbano (SMU), em Brasília. A decisão que determinou que o réu confesso enfrente o júri popular na Justiça comum foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em abril de 2026 e referendada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em maio de 2026, consolidando que crimes dolosos contra a vida de mulheres, motivados por questões de gênero, não possuem natureza militar, mesmo quando praticados dentro de uma organização das Forças Armadas.
O desenrolar do crime e a violência no interior do regimento
De acordo com as investigações conduzidas pela Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) e as denúncias apresentadas pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), a cabo Maria de Lourdes, que atuava como saxofonista e havia ingressado na força terrestre há apenas cinco meses, cumpria escala de serviço diurno no regimento militar quando foi atacada.
Segundo o inquérito policial, uma discussão entre os dois militares foi iniciada dentro do estúdio de música. O acusado, Kelvin Barros da Silva, alegou em depoimento que mantinha um relacionamento amoroso com a vítima e que foi motivado por cobranças pessoais. Contudo, essa versão de relacionamento afetivo foi desmentida por testemunhas e veementemente negada pela família da vítima.
Durante o confronto físico, a cabo foi esfaqueada no pescoço por Kelvin. Após a consumação do homicídio, o agressor subtraiu a pistola calibre 9mm pertencente à vítima e utilizou álcool combustível para atear fogo ao corpo de Maria de Lourdes e ao estúdio de música, provocando um incêndio de grandes proporções no quartel com o intuito de apagar vestígios periciais e ocultar as provas do crime.
A prisão em flagrante do criminoso foi efetuada poucas horas depois, em sua residência localizada na região administrativa do Paranoá, no Distrito Federal. A arma roubada da vítima foi posteriormente descartada pelo autor em um bueiro próximo à sua casa para evitar a detecção de suas impressões digitais pelas autoridades.
Divisão de competências e o rito do Tribunal do Júri
A defesa do ex-soldado impetrou recursos tentando transferir a totalidade do processo para a competência exclusiva da Justiça Militar da União, sob o argumento de que os envolvidos eram militares da ativa e o crime ocorreu dentro de uma instalação federal sob administração militar.
No entanto, o entendimento do MPDFT, referendado pelo ministro relator Ribeiro Dantas no STJ e mantido pelo STF, prevaleceu no sentido de que a dignidade da vida humana e a qualificadora de gênero se sobrepõem ao foro militar. Ficou decidido o desmembramento do processo penal em duas frentes distintas:
- Justiça Comum (Tribunal do Júri de Brasília): Processará e julgará o acusado pelos crimes de homicídio triplamente qualificado (feminicídio em quartel, motivo fútil e emprego de meio cruel sem chance de defesa) e de destruição e ocultação de cadáver.
- Justiça Militar da União (JMU): Processará e julgará os crimes conexos de natureza estritamente castrense, que incluem o furto de armamento de serviço, o incêndio doloso contra patrimônio público, o dano a instalações militares e a fraude processual.
A denúncia do Ministério Público contra o ex-militar foi formalmente aceita pelo Tribunal do Júri em janeiro de 2026, tornando-o réu oficial. Em julho de 2026, a sentença de pronúncia foi consolidada, garantindo que a sociedade civil organizada decida a pena aplicável ao autor do crime de feminicídio em quartel.
Impactos institucionais e o debate sobre violência de gênero no meio militar
O caso gerou intensos debates sobre a segurança das mulheres nas Forças Armadas e a aplicação da Lei Maria da Penha em ambientes tradicionalmente masculinos e hierarquizados. A decisão judicial de manter o julgamento de feminicídio em quartel sob a égide do júri popular civil é considerada um marco histórico na jurisprudência brasileira. Ela demonstra que o Estado não tolerará a violência de gênero disfarçada sob regulamentos de disciplina militar.
Enquanto o julgamento final não ocorre na capital federal, as ações integradas e as discussões sobre acolhimento e proteção de mulheres militares ganham força em diferentes esferas governamentais do país. Em cidades como o rio de janeiro, cujo município abriga o maior contingente militar do estado brasileiro em bairros históricos como a Vila Militar e Realengo, os comandos regionais acompanham com atenção os desdobramentos jurídicos deste caso para o aprimoramento de seus protocolos internos de segurança e prevenção.
