Horário político: baixaria e fake news na TV

Distorção de propostas transforma espaço público em arena de ataques pessoais e fake news

Câmeras e equipamentos em estúdio de televisão durante gravação da propaganda eleitoral, espaço marcado por disputas judiciais sobre os limites do debate público.

Regulamentação e fiscalização da Justiça Eleitoral são postas à prova diante do uso sistemático de acusações sem provas nas redes sociais e na televisão

Baixaria no horário político é a expressão frequentemente utilizada por eleitores e analistas para definir o desvio de finalidade das transmissões gratuitas em rádio e televisão durante o atual pleito eleitoral. O horário político eleitoral gratuito é originalmente concebido e regulamentado pela legislação brasileira com o objetivo de garantir que a população conheça os candidatos, seus programas de governo e suas propostas administrativas. No entanto, o espaço vem sendo sistematicamente convertido em uma arena de ataques pessoais, difamações e disseminação de informações falsas, conhecidas como fake news.

A constatação sobre a deterioração do debate público é reforçada por episódios recorrentes observados em todo o território nacional. Em todas as regiões do país, inserções partidárias veiculadas em redes nacionais de rádio e televisão tornam-se alvos constantes de dezenas de representações judiciais interpostas por coligações concorrentes.

Em pronunciamentos e decisões exaradas ao longo das disputas eleitorais vigentes, ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sob a coordenação da Justiça Eleitoral, destacam que a imunidade política não pode ser confundida com salvo-conduto para a prática de crimes contra a honra, como calúnia, injúria e difamação.

Segundo relatórios atualizados divulgados pelos Tribunais Regionais Eleitorais em todo o país, centenas de pedidos de resposta e liminares para a suspensão de propagandas são protocolados diariamente por candidatos atingidos por ofensas diretas no horário político. A prática, que se intensifica com a integração entre a rádio/TV e os cortes impulsionados nas redes sociais, visa descredibilizar adversários em vez de apresentar soluções para problemas públicos cruciais, como segurança, saúde, educação e infraestrutura.

O mecanismo utilizado pelas campanhas para contornar as vedações legais envolve o uso de ataques pessoais velados, ilações sobre a vida privada dos concorrentes e a edição descontextualizada de vídeos antigos. O fenômeno é agravado pela velocidade de replicação do conteúdo nas plataformas virtuais, onde trechos retirados das transmissões oficiais são impulsionados para amplificar o desgaste da imagem pública dos adversários antes que qualquer medida judicial de retratação possa ser efetivada.

Especialistas em direito eleitoral e comunicação pública apontam que a perda de conteúdo propositivo no horário político fragiliza a democracia e afasta o eleitor do processo decisório. "A propaganda eleitoral foi criada para ser um instrumento de cidadania, mas a prevalência do marketing agressivo e da desinformação reduz a capacidade do cidadão de escolher conscientemente seus representantes", declarou o jurista e professor de direito constitucional, Dr. Arnaldo Sampaio de Moraes, em seminário recente sobre transparência eleitoral.

Em resposta ao avanço das fake news e da baixaria no horário político, a Justiça Eleitoral intensifica a aplicação de sanções, incluindo o corte do tempo de propaganda das coligações infratoras e a concessão imediata de direito de resposta na mesma faixa horária em que a ofensa é veiculada. Contudo, defensores de reformas na legislação eleitoral sustentam que penalidades financeiras e perda de segundos na televisão ainda são insuficientes para deter estratégias focadas na desconstrução da honra de adversários.

A expectativa de órgãos de fiscalização e de entidades da sociedade civil é de que o rigor das punições aplicadas pelo TSE e pelos tribunais regionais possa reestabelecer a função educativa e informativa do espaço público nas eleições atuais, devolvendo ao cidadão o direito de avaliar programas de governo pautados na verdade e no respeito mútuo.

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Bacharel em Comunicação Social, Jornalismo I Pós-graduando em Ciências Políticas  I Habilitado em Comunicação Estrtégica I Publisher & Especialista de Operações Digitais| Editor Gráfico | Gerente de Projetos | Operador de Comunicações | Produtor Cultural e de Eventos | Fotógrafo | Design Gráfico | Web Designer |  Conselheiro de Segurança