Auditoria do TCE-RJ mira uso irregular de aeronaves pela gestão estadual em contratos que somam milhões de reais
Fretamento de jatinhos com recursos dos cofres públicos do Rio de Janeiro passou a ser formalmente investigado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). A auditoria foi instaurada pelo conselheiro José Gomes Graciosa, do órgão de controle fluminense, no Rio de Janeiro, para apurar supostos desvios de finalidade e uso indevido de helicópteros e jatos executivos pela gestão do ex-governador Cláudio Castro. O procedimento fiscalizatório fundamenta-se em uma representação protocolada pela deputada estadual Martha Rocha (PDT), que reuniu dados detalhados obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI) a respeito de decolagens efetuadas entre março de 2023 e março de 2026.
Indícios de desvio de finalidade e rotas suspeitas
O foco central da investigação reside na identificação de voos de caráter aparentemente privado ou de lazer que teriam sido financiados pelo erário. De acordo com os documentos que constam no processo do TCE-RJ, o fretamento de jatinhos e o uso de helicópteros oficiais teriam servido para o transporte de passageiros sem qualquer vínculo funcional com a administração pública, incluindo familiares e convidados de integrantes do governo.
Rotas de viagens com destinos turísticos ou voltadas a eventos de entretenimento foram mapeadas pela denúncia. Entre os trechos questionados pelo tribunal, destacam-se deslocamentos para o Carnaval de Salvador, na Bahia, para a corrida de Fórmula 1 em Interlagos, na cidade de São Paulo, e para o Festival de Turismo de Gramado, na Serra Gaúcha. Tais agendas, segundo a representação, carecem de justificativa institucional clara que comprove o estrito interesse público das missões aéreas.
Os contratos sob análise foram firmados e geridos pelo Gabinete de Segurança Institucional do Rio de Janeiro (GSI/RJ) e pela Casa Civil. O montante financeiro total fiscalizado atinge a cifra de R$ 29,8 milhões. Desse total, um contrato estimado em R$ 18,5 milhões foi celebrado com a empresa Líder Táxi Aéreo para a prestação de serviços de transporte em aeronaves de asa fixa. Paralelamente, mais de R$ 11,7 milhões foram despendidos em serviços de manutenção preventiva e corretiva para a frota de helicópteros fluminense.
Ao todo, 225 viagens de táxi-aéreo fretado foram contabilizadas durante o período de três anos recortado pela auditoria. A rota entre as cidades do Rio de Janeiro e de Brasília figurou como o principal trajeto identificado, correspondendo a 153 voos do total registrado. O volume expressivo de deslocamentos para a capital federal motivou o tribunal a aprofundar a verificação da real necessidade de cada decolagem.
Cruzamento de dados e prazos do Tribunal
Para a elucidação dos fatos, determinações urgentes foram expedidas pelo conselheiro relator do TCE-RJ a diferentes órgãos técnicos e empresas privadas. Um processo rigoroso de cruzamento de dados foi estruturado para confrontar as informações fornecidas pelo Estado com os registros de tráfego aéreo oficiais do país.
As seguintes medidas foram formalizadas pelo tribunal:
- Requisição de Diários de Bordo: A empresa Líder Táxi Aéreo foi notificada a fornecer, em prazos céleres, as listas completas de passageiros e os manifestos de todos os voos fretados no período.
- Envio de Agendas Oficiais: A Casa Civil e o GSI/RJ foram incumbidos de remeter ao tribunal os registros das agendas institucionais para que o nexo causal de cada viagem seja validado.
- Histórico do Espaço Aéreo: Ofícios foram direcionados ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) para a obtenção dos planos de voo originais, permitindo o confronto direto com os relatórios de auditoria interna.
A inclusão direta do nome do ex-governador Cláudio Castro como citado no processo foi considerada prematura pelo conselheiro José Gomes Graciosa neste estágio inicial. Como o ex-gestor não ocupa mais o cargo público, o tribunal definiu que a coleta e centralização dos documentos devem ser realizadas primeiramente pelas secretarias de Estado atuais. Posteriormente, o material será submetido à análise da Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE) e do Ministério Público de Contas (MPC).
Posicionamento oficial da defesa
O espaço para manifestação foi assegurado à defesa do ex-governador. Por meio de nota oficial divulgada por sua assessoria de imprensa, foi comunicado que todas as viagens realizadas ao longo de sua gestão ocorreram em estrita conformidade com a legislação vigente no Estado do Rio de Janeiro. O texto informa, ainda, que todos os esclarecimentos e justificativas técnicas serão formalmente apresentados aos órgãos de fiscalização assim que as notificações oficiais forem recebidas.
Os desdobramentos operacionais e o julgamento do mérito das contas governamentais serão conduzidos pelo plenário do TCE-RJ após a conclusão do relatório técnico dos auditores. Caso as irregularidades e o desvio de finalidade sejam comprovados, sanções administrativas, multas e pedidos de ressarcimento aos cofres públicos poderão ser aplicados aos responsáveis pelas autorizações dos voos.
