Salário de Policial Penal "Bonitão! é restabelecido por decisão da Justiça do Rio

Desembargador do TJRJ determina o pagamento dos vencimentos de policial penal preso nos EUA por suspeita de ligação com o Comando Vermelho

O pagamento do salário de Bonitão, apelido pelo qual é conhecido o policial penal Luciano de Lima Fagundes Pinheiro, foi restabelecido por determinação da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A decisão liminar foi proferida pelo desembargador Márcio Quintes Gonçalves, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), no âmbito de um mandado de segurança impetrado pela defesa do servidor. Luciano encontra-se detido no estado da Geórgia, nos Estados Unidos, desde abril de 2026, após ter seu nome incluído na lista da Interpol a pedido do Supremo Tribunal Federal (STF).

A medida liminar concedida pelo magistrado beneficia o policial penal acusado pela Polícia Federal (PF) de integrar uma organização criminosa com ramificações no Comando Vermelho. As investigações da PF, conduzidas no âmbito da Operação Anomalia, apontam que o servidor teria atuado para conter a extradição do traficante Gerel Lusiano Palm, conhecido como “Holandês”, para a Holanda. A ordem de prisão preventiva contra Luciano de Lima Fagundes Pinheiro havia sido assinada anteriormente pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, em 6 de março de 2026, data em que também foi determinado o seu afastamento da função pública.

Entendimento jurídico e a preservação dos vencimentos

O restabelecimento do salário de Bonitão foi fundamentado na garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos de servidores públicos e na presunção de inocência. Na decisão, o desembargador Márcio Quintes Gonçalves destacou que a interrupção dos subsídios financeiros antes da conclusão definitiva do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) configura sanção antecipada. O PAD foi instaurado pela Secretaria de Estado de Polícia Penal (Seppen) no município do Rio de Janeiro para apurar um suposto abandono de cargo, processo este que teve o pedido de suspensão negado pelo magistrado.

De acordo com o entendimento assinalado pelo magistrado do TJRJ, os vencimentos possuem natureza alimentar, e a supressão do pagamento antes do devido processo legal contraria a jurisprudência fixada pelo STF. Além disso, ponderou-se que o afastamento do cargo foi ordenado pela Corte Suprema em março de 2026, momento prévio à caracterização de abandono de função pela administração pública estadual. Ficou estabelecido que os repasses deverão ser mantidos até o julgamento do mérito do mandado de segurança, exceto se houver determinação em contrário expedida expressamente pelo próprio STF.

Histórico criminal e atuação pública do investigado

O histórico do investigado abrange atuações no setor público e privado no estado e no exterior. Entre outubro de 2023 e março de 2025, Luciano desempenhou a função de secretário parlamentar do deputado federal Dr. Luizinho (PP-RJ), na capital federal e na representação do estado, sem que o parlamentar tenha sido indicado como alvo de qualquer apuração legal. Em períodos anteriores, o policial penal também prestou serviços de segurança privada para atletas brasileiros que atuavam na Rússia.

Esta não foi a primeira detenção registrada na trajetória de Luciano. No ano de 2014, o policial penal foi preso sob a acusação de atuar como informante de Marcelo das Dores, o "Menor P", chefe do tráfico no bairro do Complexo da Maré, zona norte do município do Rio de Janeiro. Na ocasião, apurações policiais indicaram que o agente realizava a ponte entre a facção local e Antonio Bonfim Lopes, o "Nem da Rocinha", que controlava o crime organizado no bairro da Rocinha, na zona sul da capital fluminense. Após cumprir a pena estipulada pela Justiça à época, o servidor requereu e obteve a reabilitação criminal antes dos desdobramentos de 2026.

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Bacharel em Comunicação Social, Jornalismo I Habilitado em Comunicação Estratégica I Publisher & Especialista de Operações Digitais| Editor Gráfico | Gerente de Projetos | Operador de Comunicações | Produtor Cultural e de Eventos | Fotógrafo |  Conselheiro de Segurança

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