Alexandre de Moraes cassa aposentadoria de Silvinei Vasques em uma nova determinação expedida no STF, em Brasília, Distrito Federal.
STF cassa aposentadoria de Silvinei em uma nova decisão judicial proferida na sexta-feira, 21 de agosto de 2026, pelo STF, no Supremo Tribunal Federal, localizado na Praça dos Três Poderes, no Distrito Federal. O despacho foi expedido para efetivar a perda do cargo público imposta pela Primeira Turma da Corte ao ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal, Silvinei Vasques, que se encontra recolhido na ala especial do Complexo Penitenciário da Papuda, situado no bairro São Sebastião, no Distrito Federal. O cumprimento administrativo encerra definitivamente os proventos da inatividade recebidos pelo ex-servidor desde a sua aposentadoria em dezembro de 2022.
Atuação na trama golpista e condenação severa
No âmbito da ação penal referente ao "Núcleo 2" dos processos sobre os atos antidemocráticos, cujo julgamento foi concluído pelo plenário virtual em 16 de dezembro de 2025. Na ocasião, a Primeira Turma fixou a pena do ex-comandante da Polícia Rodoviária Federal em 24 anos e 6 meses de reclusão. A denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República comprovou que a estrutura da corporação foi utilizada com desvio de finalidade para interferir no processo eleitoral de 2022.
As apurações da Polícia Federal demonstraram que operações e blitzes foram intencionalmente concentradas na Região Nordeste durante o segundo turno das eleições, em 30 de outubro de 2022, com o objetivo de obstruir o deslocamento de eleitores até as seções eleitorais. Além disso, o ex-diretor foi responsabilizado pelo monitoramento ilícito de autoridades públicas e pela coordenação de bloqueios rodoviários com manifestantes extremistas após a divulgação dos resultados das urnas. Vasques já havia sido preso preventivamente pela primeira vez em agosto de 2023, na Operação Lesa Pátria, em virtude do aparelhamento da instituição policial.
Fuga internacional e captura em Assunção
A ordem expedida em Brasília consolida os desdobramentos da tentativa de fuga articulada pelo réu no final de 2025. Após ter a liberdade provisória concedida mediante o uso de tornozeleira eletrônica e recolhimento domiciliar, o ex-policial rompeu o equipamento de monitoramento durante o feriado de Natal. O percurso da evasão teve início no estado de Santa Catarina, de onde seguiu de automóvel pelo estado do Paraná até cruzar a fronteira com o Paraguai.
Execução e desdobramentos administrativos
Com a publicação da decisão interlocutória em Brasília, a notificação formal foi enviada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública para a interrupção imediata dos pagamentos previdenciários. Os argumentos da defesa técnica foram rejeitados pela Corte, sob a fundamentação de que a aposentadoria concedida a servidores públicos não invalida a aplicação de penas acessórias decorrentes de condenações criminais transitadas em julgado ou proferidas por colegiados do Poder Judiciário.
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