Advocacia-Geral da União solicita prazo de 72 horas ao Supremo enquanto entidades do setor apontam crescimento de sites ilegais após norma editada pelo governo federal.
O ministro Luiz Fux foi sorteado relator das ações diretas de inconstitucionalidade protocoladas no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília (DF), que pedem a suspensão imediata da medida provisória das bets baixada pelo governo federal. Em manifestação oficial enviada à Corte nesta segunda-feira (28), a Advocacia-Geral da União (AGU), comandada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, solicitou ao relator a abertura de vista por 72 horas para que a Presidência da República e o órgão consultivo apresentem as justificativas formais do Poder Executivo antes de qualquer deliberação liminar. A ofensiva judicial contra o ato normativo foi encabeçada pela Associação Nacional de Jogos e Lotes (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que alertam para a proliferação acelerada do mercado clandestino e a insegurança jurídica gerada no país.
AGU pede prazo e nega antecipação sobre mérito das proibições
A petição assinada pela Advocacia-Geral da União enfatiza que o pedido de tempo para manifestação possui caráter "estritamente processual", não representando antecipação da tese de mérito quanto à constitucionalidade das restrições e proibições impostas ao segmento. O órgão defende que o rito de oitiva prévia das autoridades responsáveis pela edição de atos normativos garante o equilíbrio federativo e o contraditório.
Caberá agora ao ministro Luiz Fux decidir se atenderá à solicitação da AGU concedendo os três dias para manifestação ou se apreciará monocraticamente o pedido de liminar. O magistrado já concentrava outros processos decorrentes da regulamentação do mercado de apostas e, em decisões anteriores, havia fixado a diferenciação jurídica entre apostas de quota fixa e jogos de azar tradicionais.
Setor aponta avanço do mercado ilegal e alerta para prazos operacionais
Em petição complementar entregue ao gabinete do relator, as entidades representativas argumentam que o bloqueio das operadoras regulamentadas deflagrou um efeito colateral grave na internet. A ANJL e o IBJR mapearam ao menos 833 plataformas clandestinas operando sem fiscalização no país desde o anúncio da restrição governamental. As associações pedem a suspensão cautelar imediata da medida ou, alternativamente, a fixação de um período de transição de no mínimo seis meses para o encerramento gradual e ordenado das atividades no mercado nacional.
As empresas do setor apontam que a interrupção abrupta fere direitos adquiridos por operadoras que cumpriram integralmente os requisitos operacionais e financeiros exigidos pelo Ministério da Fazenda. Além disso, diretores de clubes de futebol e patrocinadores já iniciaram reuniões de emergência para mensurar os impactos econômicos decorrentes do possível rompimento massivo de contratos no esporte brasileiro.
