Entidades do setor de jogos pedem suspensão imediata de regras tributárias e restrições operacionais fixadas pelo governo federal em Brasília.
As principais entidades representativas do mercado de apostas de quota fixa ingressaram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília (DF), para suspender com urgência a medida provisória das bets. A ação judicial, protocolada formalmente pela Associação Nacional de Jogos e Lotes (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), contesta a constitucionalidade das exigências fiscais e operacionais impostas pelo Ministério da Fazenda. Segundo os requerentes, a edição de ato executivo sem a devida urgência constitucional afronta os princípios da livre concorrência, do devido processo legal e da anterioridade tributária, colocando em risco a sustentabilidade das empresas autorizadas a operar no país.
Argumentos jurídicos apontam vício de constitucionalidade
Na petição inicial encaminhada aos ministros do STF, os advogados das entidades sustentam que a utilização de Medida Provisória para alterar a disciplina das apostas esportivas violou o artigo 62 da Constituição Federal. Segundo o texto protocolado, a matéria exigia ampla discussão no Congresso Nacional por meio de projeto de lei ordinária, uma vez que envolve a criação de encargos e diretrizes estruturais para o segmento.
Outro ponto central do questionamento jurídico refere-se à falta de observância da anterioridade noventena. A legislação constitucional prevê que modificações no regime fiscal ou aumento de tributos só entrem em vigor após decorridos noventa dias da publicação da norma. As associações argumentam que a imposição imediata das novas regras fiscais e operacionais desrespeita os planos de negócios previamente aprovados e gera forte insegurança jurídica para os investidores internacionais e nacionais.
Impactos no setor e o pedido de medida cautelar
O avanço da regulamentação do mercado de jogos de quota fixa exige previsibilidade para as empresas que obtiveram licença oficial e cumpriram os pagamentos de outorga ao governo federal. A ação impetrada no Supremo busca neutralizar regras restritivas sobre a tributação incidente sobre o Gross Gaming Revenue (GGR) e a retenção de Imposto de Renda na fonte para os apostadores.
Diante do cenário de incerteza, as entidades pediram a concessão de medida cautelar liminar para suspender imediatamente os efeitos da norma contestada. O objetivo é assegurar o prosseguimento das operações do mercado de apostas regulamentado sob o regime jurídico anterior até que o Plenário do Supremo Tribunal Federal conclua o julgamento definitivo do mérito da causa.
