Entenda o reajuste do piso para R$ 691 anunciado a 17 dias do pleito, a ação do deputado Zé Trovão rejeitada pelo TSE e a defesa da AGU em relação a 2022.
A decretação do novo reajuste social no programa socioeconômico brasileiro reacendeu o debate político-jurídico sobre incentivos financeiros em período pré-eleitoral. Promulgado nesta quinta-feira, 17 de setembro de 2026, em Brasília, Distrito Federal, pelo poder Executivo, o Decreto Presidencial determinou a elevação de 15,04% nos repasses mensais. Com a medida, o valor do benefício piso passa de R$ 600 para R$ 691 por família a partir da folha de outubro.
| Parâmetro | PEC Kamikaze (2022) | Reajuste Atual (2026) |
| Mecanismo Jurídico | Emenda Constitucional | Decreto do Executivo |
| Justificativa Operacional | Estado de Emergência | Recomposição pelo INPC |
| Elevação do Piso | R$ 400 para R$ 600 | R$ 600 para R$ 691 |
| Custo Financeiro | R$ 41,2 bilhões | R$ 5,8 bilhões (out-dez) |
| Foro Judicial Eleitoral | Julgamento no STF (2024) | Ação Rejeitada no TSE (2026) |
O impacto político e a representação no TSE
O anúncio provocou reação imediata na oposição em razão da proximidade com o pleito de outubro. O deputado federal Zé Trovão (PL-SC) ingressou com uma representação eleitoral com pedido de liminar no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para suspender a eficácia do reajuste. Na petição, o parlamentar argumentou que o acréscimo anunciado no curso da campanha violava o artigo 73 da Lei das Eleições, comprometendo a igualdade de oportunidades entre os candidatos ao influenciar a decisão de voto de milhões de famílias às vésperas da votação.
Sorteado como relator da matéria na Corte Eleitoral, o ministro André Mendonça rejeitou sumariamente a ação nesta mesma quinta-feira (17).
A sustentação técnica da AGU e as diferenças fiscais
Em manifestação enviada aos órgãos de controle, a Advocacia-Geral da União (AGU) destacou que o aumento de 15,04% refere-se estritamente à atualização inflacionária do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado de março de 2023 a agosto de 2026. A defesa ressaltou que a medida preserva os direitos sociais essenciais da população vulnerável sem criar novas rubricas orçamentárias.
"O decreto não cria benefício novo, tampouco altera os critérios de acesso ao programa, apenas impede que a inflação reduza a proteção devida às famílias em situação de vulnerabilidade. A correção pautada no INPC está fora do alcance de qualquer vedação eleitoral." - Advocacia-Geral da União (AGU), em nota oficial sobre o reajuste.
Diferentemente da Proposta de Emenda à Constituição nº 1/2022, que elevou repasses em 50% por meio da decretação de um estado de emergência — prática posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 2024 —, o reajuste para R$ 691 fundamentou-se em recomposição real de valor já previsto em lei orgânica, garantindo a manutenção do alívio financeiro para a população de menor renda sem romper o arcabouço fiscal vigente.
