Carta de entidades de 21 países cobra do STF o julgamento no plenário dos recursos sobre a anulação das provas da Odebrecht
A Transparência Internacional – Brasil e ONGs de 21 países enviaram uma carta conjunta ao Grupo de Trabalho Antissuborno da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) cobrando uma manifestação formal perante o Supremo Tribunal Federal (STF). O movimento ocorre exatos três anos após a decisão monocrática do ministro Dias Toffoli que anulou o uso de provas obtidas no acordo de leniência da construtora Novonor (antiga Odebrecht) nos sistemas Drousys e MyWebDay B. O grupo de entidades pede que a Corte pague os recursos acumulados e leve o caso para deliberação definitiva no plenário em Brasília (DF).
A articulação internacional sustenta que o impasse prolongado compromete compromissos assumidos pelo país na Convenção Contra o Suborno Transnacional. O documento foi protocolado pela Transparência Internacional em conjunto com organizações civis da América Latina, Europa e América do Norte, direcionado aos examinadores do processo de adesão e monitoramento do Brasil perante o órgão multilateral com sede em Paris.
Impacto internacional e paralisia no STF em Brasília
Na petição internacional, as entidades destacam que a decisão monocrática proferida em 6 de setembro de 2023 gerou um "efeito dominó" em diferentes jurisdições da América Latina. Processos decorrentes de investigações no Peru, Equador, Colômbia e Panamá enfrentaram paralisações ou anulações parciais com base no entendimento firmado pelo magistrado brasileiro.
Entretanto, as organizações apontam que a manutenção da liminar sem a ratificação ou revisão pelo colegiado máximo do tribunal atenta contra a segurança jurídica. Recursos apresentados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e por órgãos de fiscalização seguem aguardando inclusão na pauta de julgamentos do plenário físico ou virtual do Supremo Tribunal Federal, sob a presidência do tribunal.
O consultor jurídico da Transparência Internacional – Brasil, Guilherme France, destacou a gravidade da paralisia regimental no tribunal: "A ausência de deliberação pelo plenário do Supremo Tribunal Federal perpetua uma situação de incerteza jurídica que ultrapassa as fronteiras nacionais e fragiliza os mecanismos globais de combate à corrupção transnacional."
Cobrança da OCDE e o processo de adesão do Brasil
O acionamento da OCDE visa pressionar o estado brasileiro no âmbito da avaliação periódica a que o país é submetido. O Grupo de Trabalho Antissuborno monitora o cumprimento das obrigações legais impostas aos signatários da convenção anticorrupção e emite relatórios que impactam diretamente a reputação internacional e a governança do país.
A iniciativa cobra que a OCDE envie um requerimento de informações ao Supremo Tribunal Federal solicitando esclarecimentos formais sobre a previsão de julgamento das ações rescisórias e agravo regimental pendentes. O grupo internacional alerta que a indefinição enfraquece a cooperação jurídica internacional e desencoraja futuros acordos de leniência e delação premiada na região.
As entidades que assinam a declaração ressaltam que o respeito às garantias do devido processo legal deve ser assegurado via deliberação colegiada, evitando que decisões individuais de grande impacto institucional fiquem vigentes por tempo indeterminado sem passar pelo crivo do conjunto de ministros da Suprema Corte brasileira.
