Defensoria Pública da União alega impedimento de Alexandre de Moraes e pede absolvição de ex-deputado em ação penal.
A legalidade da tramitação da ação penal contra o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro foi formalmente questionada perante o Supremo Tribunal Federal. O questionamento foi protocolado por meio das alegações finais apresentadas pela DPU no STF (Defensoria Pública da União) na última semana de maio de 2026, em Brasília. No documento jurídico, é sustentado que o ministro relator do caso, Alexandre de Moraes, não possui a imparcialidade necessária para julgar o ex-parlamentar, uma vez que o magistrado é apontado como a suposta vítima direta das condutas investigadas. A manifestação da defesa pública visa a nulidade do processo ou a absolvição sumária do réu.
O argumento do impedimento técnico
O cerne da peça jurídica elaborada pela defensoria baseia-se na premissa de que a imparcialidade do Judiciário resta comprometida no processo. Pelos defensores públicos, foi argumentado que, como as condutas atribuídas a Eduardo Bolsonaro envolvem a suposta tentativa de aplicação de sanções internacionais e restrições de vistos especificamente contra o ministro relator, a figura de juiz e vítima confunde-se nos autos. O uso da expressão DPU no STF reflete a busca do órgão pela estrita observância das regras do devido processo legal e das garantias constitucionais de um julgamento isento no plenário da Suprema Corte.
Nulidade de citação e cerceamento de defesa
Além da tese de impedimento, vícios formais graves na condução da ação penal foram apontados pelo órgão defensivo. Foi destacado que a citação do ex-deputado foi realizada por meio de edital público, medida que é considerada inválida pela defesa. É alegado que, por residir o réu em endereço fixo e de conhecimento público nos Estados Unidos, a comunicação processual deveria ter sido efetuada obrigatoriamente por carta rogatória. Devido à ausência de contato direto entre a defensoria e o assistido, a atual situação foi classificada no documento como uma "aparência de defesa", configurando real cerceamento de defesa.
Origem e contexto da ação penal
A referida ação penal (AP 2782) foi instaurada a partir de uma denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Pelo órgão ministerial, o ex-parlamentar é acusado de tentar coagir autoridades no curso do processo. De acordo com a denúncia, articulações políticas teriam sido promovidas por Eduardo Bolsonaro junto a congressistas norte-americanos para a inclusão de ministros do Supremo na Lei Magnitsky, que pune violações de direitos humanos com sanções econômicas. A estratégia teria sido adotada como retaliação e pressão política contra as investigações do 8 de janeiro e outros inquéritos que tramitam na corte brasileira. Com a entrega das alegações por parte da DPU no STF, o processo encontra-se pronto para ser pautado e julgado em definitivo pelo plenário do tribunal.
