Justiça mantém prisão de influenciadora e nega prerrogativa de cela especial
A influenciadora digital e advogada Deolane Bezerra teve um novo pedido de habeas corpus negado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A decisão colegiada foi proferida por unanimidade pela 16ª Câmara de Direito Criminal neste sábado, 18 de julho de 2026. O acórdão mantém a custódia preventiva da investigada na Penitenciária Feminina de Tupi Paulista, localizada no município de Tupi Paulista, no interior do estado de São Paulo, onde ela se encontra detida desde o dia 21 de maio de 2026. A relatora do caso, desembargadora Renata William Rached Catelli, fundamentou seu voto apontando que a suspensão administrativa da inscrição profissional de Deolane na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) afasta temporariamente o direito às prerrogativas da advocacia, inviabilizando o recolhimento em Sala de Estado-Maior ou a conversão automática da prisão cautelar em regime domiciliar.
O pedido impetrado pela defesa, sob a condução do advogado criminalista Aury Lopes Jr., argumentava que as condições da detenção comum violavam as prerrogativas profissionais e vinham acarretando prejuízos à dignidade da influenciadora. Entretanto, a magistrada baseou-se em vistorias e relatórios que atestam que a ré já se encontra recolhida em um Pavilhão Especial, isolada da convivência com as presas comuns e em acomodações consideradas condignas. A decisão judicial considerou que a segregação em pavilhão individualizado atende plenamente aos ditames legais e constitucionais, sendo descartada a ocorrência de qualquer constrangimento ilegal a ser sanado pela via do remédio heroico.
A prisão de Deolane Bezerra foi efetuada pela Polícia Civil no âmbito da Operação Vérnix, deflagrada em maio deste ano para desarticular um esquema financeiro ligado a uma facção criminosa. A influenciadora digital tornou-se ré em junho de 2026, após denúncia recebida pelo juiz Deyvison Heberth dos Reis, da 3ª Vara Criminal de Presidente Venceslau, município de São Paulo. Ela é acusada de integrar o núcleo financeiro do grupo liderado por Marco Willians Herbas Camacho, o “Marcola”, respondendo pelos crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa. Embora o caso corra na esfera do estado de São Paulo, o desdobramento da prisão repercute amplamente em portais de notícia de todo o país, inclusive na capital do Rio de Janeiro, no estado fluminense, devido ao forte apelo nacional da celebridade. A defesa informou que recebeu a decisão com serenidade e que continuará recorrendo junto às instâncias superiores em Brasília.
Contexto da Operação Vérnix
A Operação Vérnix, cuja fase ostensiva ocorreu em 21 de maio de 2026, é coordenada pela Polícia Civil do Estado de São Paulo e visa sufocar a estrutura econômica de organizações criminosas que atuam no território paulista. De acordo com as investigações policiais e as análises financeiras anexadas ao inquérito, a rede criminosa utilizava empresas de transporte e marketing digital para legitimar capitais oriundos de atividades ilícitas. Deolane Bezerra é apontada pelas autoridades como peça importante no fluxo financeiro, tendo supostamente recebido vultosos repasses financeiros de uma transportadora sob suspeita de servir como fachada para a lavagem de dinheiro do Primeiro Comando da Capital (PCC). O bloqueio de ativos e o rastreamento bancário foram determinantes para que o Ministério Público oferecesse a denúncia criminal contra a advogada e outros cinco corréus.
Prerrogativas e a suspensão da OAB
O cerne do debate jurídico apresentado pela defesa ao TJSP residia no artigo 7º, inciso V, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), que garante ao profissional do Direito o recolhimento em Sala de Estado-Maior antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. A Sala de Estado-Maior é caracterizada por instalações de caráter administrativo em unidades militares, dotadas de instalações dignas e sem características de encarceramento comum, como grades. Contudo, a 16ª Câmara de Direito Criminal chancelou a tese de que a suspensão preventiva do exercício profissional decretada pela Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) logo após o encarceramento neutraliza essas garantias corporativas. Sem o registro ativo na OAB-SP, a custodiada perde o direito público subjetivo à transferência para quartéis, restando legítima sua permanência na ala isolada do presídio feminino em Tupi Paulista.
Próximos passos nos Tribunais Superiores
Com a confirmação da negativa do habeas corpus em segunda instância pelo colegiado paulista neste dia 18 de julho de 2026, a estratégia da defesa se concentrará na interposição de recurso ordinário ou novo habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os advogados argumentam que a suspensão da inscrição profissional decorreu unicamente do fato motivador da própria prisão, gerando um efeito cascata prejudicial que viola o princípio constitucional da presunção de inocência. Enquanto os recursos tramitam nas cortes superiores, a instrução processual da ação principal segue em andamento na 3ª Vara Criminal de Presidente Venceslau, onde serão coletados os depoimentos das testemunhas de acusação, de defesa e o interrogatório formal dos réus envolvidos na Operação Vérnix.
Resumo com Palavras-Chaves: Neste sábado, 18 de julho de 2026, a 16ª Câmara de Direito Criminal do TJSP negou por unanimidade o pedido de habeas corpus de Deolane Bezerra. O tribunal rejeitou o pedido de transferência para Sala de Estado-Maior ou prisão domiciliar, justificando que a suspensão de sua inscrição na OAB-SP anula as prerrogativas profissionais. A influenciadora segue detida na Penitenciária de Tupi Paulista desde 21 de maio de 2026 por envolvimento na Operação Vérnix.
