Ação Civil Pública contra Tolerância Zero nas praias do Rio de Janeiro

MPF exige suspensão de programa municipal de fiscalização de ambulantes na Zona Sul do Rio

Operação municipal gerou forte embate entre o procurador Julio Araujo, do MPF, e o prefeito Eduardo Cavaliere devido à apreensão de mercadorias na orla.

Uma Ação Civil Pública contra Tolerância Zero nas praias do Rio de Janeiro foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o município do rio de janeiro. O processo judicial, protocolado na Justiça Federal no dia 17 de julho de 2026, visa paralisar imediatamente o recém-lançado programa de fiscalização e apreensão voltado aos trabalhadores autônomos na orla marítima. A ação foi motivada pela ausência de planejamento compartilhado com a União — titular jurídica das praias — e pelo risco de vulnerabilidade social imposto aos trabalhadores informais. O embate gerou forte reação política por parte do prefeito Eduardo Cavaliere, que defende a legalidade e o caráter ostensivo das forças municipais na repressão ao comércio irregular.

O posicionamento do MPF e o impacto social

A iniciativa jurídica foi conduzida pelo procurador da República Julio José Araujo Junior. Segundo os argumentos apresentados pelo representante do órgão federal, o plano municipal foi implementado de forma unilateral pela prefeitura, desrespeitando as regras de gestão integrada e a competência da União sobre a faixa de areia. Foi sustentado por Julio Araujo que a política adotada promove uma severa privação econômica sobre uma camada de trabalhadores já fragilizada socialmente.

"O programa prevê ações amplas de apreensão de mercadorias e restrição ao comércio ambulante sem que o município tenha implementado políticas públicas de regularização para a categoria. O resultado é a imposição de restrições severas ao direito ao trabalho justamente sobre uma população formada, em grande parte, por pessoas negras, migrantes, refugiadas e trabalhadores em situação de vulnerabilidade social, que dependem dessa atividade para garantir sua subsistência", afirmou o procurador Julio Araujo na petição inicial do processo.

O MPF pede que o município do rio de janeiro e a União elaborem, em conjunto, um plano de zoneamento que concilie a necessidade de segurança pública, o combate à criminalidade e a proteção dos direitos fundamentais das famílias que dependem do comércio litorâneo.

A reação da prefeitura e a ocupação territorial

Por parte do poder executivo municipal, o programa foi defendido de maneira incisiva. As ações de fiscalização foram iniciadas no mês de julho nos bairros de Copacabana, Ipanema, Leme e Leblon, áreas nobres localizadas na Zona Sul da cidade. O contingente mobilizado envolve 320 agentes da Guarda Municipal com o suporte ostensivo da Polícia Militar do estado, distribuídos em turnos contínuos para garantir a desocupação de espaços ocupados por vendedores sem alvará.

A reação ao processo movido pela procuradoria federal foi imediata. O prefeito Eduardo Cavaliere utilizou seus canais oficiais e redes sociais para criticar a intervenção judicial do órgão. A prefeitura alega que a orla vinha sendo explorada comercialmente de forma ilegal por grupos milicianos e facções criminosas.

"Quando você não tem legalização, você não pode desempenhar nenhuma atividade econômica no espaço público. A medida do Ministério Público Federal é uma completa inversão de valores", declarou o prefeito Eduardo Cavaliere, ao argumentar que o procurador responsável pela ação extrapolou suas atribuições e enfraqueceu o combate ao crime organizado no município.

Os desdobramentos na gestão e inteligência do espaço público

O conflito evidencia as profundas divergências sobre a governança das áreas de lazer fluminenses. De um lado, moradores e associações de bairros da Zona Sul manifestaram apoio à prefeitura, alegando que o crescimento desordenado de quiosques e depósitos clandestinos na areia vinha degradando a ordem urbana. No primeiro dia do programa, 11 carroças utilizadas como depósitos irregulares foram apreendidas pelas equipes de fiscalização.

Por outro lado, sindicatos de trabalhadores informais e especialistas em políticas sociais apontam que o uso exclusivo da força administrativa falha ao não oferecer caminhos para a formalização. Defensores do direito ao trabalho destacam que o ordenamento eficaz depende de inteligência policial e cadastro transparente, permitindo separar o trabalhador humilde do crime organizado, sem que o direito de subsistência seja sumariamente cassado pelas forças municipais. O pedido de liminar para suspender o programa segue em análise na Justiça Federal do Rio de Janeiro.

Diante do acirramento desse impasse jurídico e político, torna-se evidente que a solução para a orla fluminense não reside nos extremos, mas no equilíbrio urgente entre a legalidade e a sensibilidade social. O diálogo institucional é o único caminho capaz de pacificar o calçadão e as areias, porém, este não pode ser utilizado como pretexto para a inércia do poder público. É dever constitucional e obrigação inalienável tanto do estado quanto do município garantir a segurança pública e o ordenamento urbano, especialmente após as graves e recentes investigações que desnudaram a infiltração do crime organizado nas praias cariocas. A descoberta de depósitos clandestinos de mercadorias, a cobrança de taxas ilegais e esquemas violentos de extorsão provam que a ausência de controle estatal abre espaço para o controle mafioso. O trabalhador autônomo legítimo, que acorda cedo para buscar o sustento de sua família, merece respeito, acolhimento e um processo célere de formalização por parte das autoridades. Contudo, a fiscalização rigorosa não é uma perseguição, mas sim uma ação legal, constitucional e indispensável para libertar os próprios ambulantes das garras da ilegalidade e devolver as praias do Rio de Janeiro ao domínio da lei e ao uso pacífico de toda a sociedade.

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Suboficial da Aeronáutica | Especialista em Manutenção de Aeronaves |  PARA-SAR (Esquadrão Aeroterrestre de Salvamento), a unidade de forças especiais da Aeronáutica | Licenciado em Matemática

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