Marco dos Minerais Críticos: Brasil sanciona lei que altera regras de M&A e aporta R$ 7 bilhões na transição energética

Sanção presidencial da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos estabelece a triagem de investimentos estrangeiros e eleva o orçamento geológico de R$ 8 milhões para R$ 300 milhões

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A medida estabelece um novo marco regulatório para a pesquisa, extração e industrialização de recursos minerais essenciais para a transição energética e a segurança nacional no Brasil. A Lei dos minerais críticos (Lei nº 15.506/2026) prevê a mobilização de até R$ 7 bilhões em incentivos fiscais e linhas de financiamento, instituindo também o controle estatal sobre operações de fusões e aquisições (M&A) e contratos internacionais de fornecimento que envolvam esses insumos estratégicos no país.

O evento oficial de assinatura do texto e do decreto regulamentar (Decreto nº 13.118/2026) reuniu autoridades dos setores de mineração, energia e defesa em Brasília. Originada do Projeto de Lei nº 2.780/2024, de autoria do deputado federal Zé Silva (União-MG), a legislação visa reestruturar a posição do Brasil na cadeia de valor global de elementos como terras raras, lítio, nióbio, níquel, cobalto e grafita.

Criação do CIMCE e mecanismos de triagem e segurança geopolítica

A legislação cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), órgão colegiado vinculado à Presidência da República e presidido pelo Ministro da Casa Civil. O conselho será responsável pelo planejamento, articulação interministerial e homologação de operações societárias e comerciais do setor.

A partir da vigência do texto, o CIMCE passa a ter competência legal para analisar e aprovar:

-  Mudanças de controle societário: Alterações diretas ou indiretas no controle de empresas titulares de direitos minerários relativos a minerais críticos no Brasil.

-  Contratos internacionais: Acordos de fornecimento (offtake), parcerias estratégicas e contratos de transação minerária (streaming) com entes estrangeiros que possam impactar a segurança econômica ou geopolítica do país.

-  Aquisição de participações: Operações de reorganização societária envolvendo depósitos estratégicos pré-determinados.

As decisões do comitê executivo do órgão poderão homologar incondicionalmente, impor condicionantes operacionais ou veto total às operações societárias. As empresas que descumprirem as diretrizes do mecanismo de triagem sofrerão sanções administrativas e a nulidade dos atos societários praticados em território nacional.

Aumento do orçamento geológico e incentivos à industrialização nacional

Durante a cerimônia, o Governo Federal confirmou a expansão dos aportes direcionados ao mapeamento do subsolo brasileiro. O orçamento do Serviço Geológico do Brasil (SGB/CPRM) para pesquisas de prospecção e cartografia mineral foi elevado de R$ 8 milhões para R$ 300 milhões anuais.

O objetivo central é ampliar o conhecimento científico sobre depósitos de terras raras e minerais de bateria localizados em estados como Goiás, Minas Gerais, Amazonas, Bahia e Tocantins. O país detém a segunda maior reserva mundial de terras raras, com mais de 21 milhões de toneladas estimadas, mas responde por menos de 1% da produção global refinada.

Para alterar esse cenário, a Lei nº 15.506/2026 estruturou os seguintes instrumentos de fomento econômico:

1)  Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM): Fundo privado alimentado por cotas públicas e privadas para concessão de garantias de crédito e mitigação de riscos em projetos de pesquisa e mineração.

2)  Certificado de Mineral de Baixo Carbono: Mecanismo de certificação rastreável baseado na análise do ciclo de vida, exigindo o uso de energias renováveis e descarbonização dos processos de lavra e refino.

3)  Prioridade em Leilões da ANM: A Agência Nacional de Mineração (ANM) deverá priorizar a oferta de áreas públicas com potencial para minerais críticos em leilões de disponibilidade.

4) Garantias em Contratos de Streaming: Autorização para averbação de contratos privados de royalties e streaming junto à ANM, conferindo eficácia contratual perante terceiros e facilidade no acesso a financiamento internacional de projetos.

Reações do mercado, parlamentares e da indústria mineral

O autor da proposta no Congresso Nacional, deputado Zé Silva (União-MG), classificou o texto como um avanço estrutural para a economia do país. O parlamentar ressaltou que a nova lei busca encerrar a dependência histórica do Brasil em relação à exportação de minério bruto sem agregamento de valor.

O setor privado e escritórios especializados em direito minerário e M&A destacaram a relevância da criação do Cadastro Nacional de Projetos de Minerais Críticos e Estratégicos (CNPMCE). A habilitação no cadastro público passa a ser pré-requisito para o acesso aos incentivos fiscais e linhas de crédito governamentais.

A instalação formal do conselho executivo do CIMCE ocorrerá no prazo de até 90 dias a contar da publicação do decreto regulamentar. Caberá ao órgão editar a lista oficial das substâncias minerais enquadradas na norma, atualizada conforme os critérios econômicos, socioambientais e geopolíticos do mercado global.

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Bacharel em Jornalismo I Pós-graduando em Ciências Políticas  I Habilitado em Comunicação Estrtégica I Publisher & Especialista de Operações Digitais| Editor Gráfico | Gerente de Projetos | Operador de Comunicações | Produtor Cultural e de Eventos | Fotógrafo | Design Gráfico | Web Designer |  Conselheiro de Segurança

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