Extradição de Zambelli: Justiça italiana marca novo julgamento para 29 de outubro

Tribunal em Roma vai reavaliar pedido do governo brasileiro referente à pena de 5 anos por perseguição armada após anulação de decisão anterior

A Justiça da Itália definiu este sábado, 10 de outubro de 2026, a data de 29 de outubro de 2026 para a realização da nova audiência de extradição de Carla Zambelli, ex-deputada federal pelo PL de São Paulo, requisitada pelo governo do Brasil para o cumprimento de pena em Brasília, no Distrito Federal. A medida ocorre após a Corte Suprema de Cassação da Itália, localizada em Roma, anular o acórdão de instâncias inferiores que autorizava o envio da ex-parlamentar, apontando falhas técnicas no processo anterior e ordenando um novo exame dos requisitos internacionais de cooperação jurídica.

Requisitos internacionais sob análise técnica do Judiciário de Roma

A nova rodada do procedimento extradicional não reexaminará o mérito penal ou as provas relativas aos crimes cometidos em solo brasileiro. O colegiado de magistrados italianos concentrará a deliberação na verificação objetiva dos tratados de extradição, no princípio da dupla tipicidade e nas garantias de respeito aos direitos humanos fundamentais.

O requerimento em pauta decorre da condenação definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na qual Carla Zambelli recebeu pena de 5 anos e 3 meses de reclusão em regime fechado pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma. O episódio ocorreu em outubro de 2022, no bairro dos Jardins, na capital de São Paulo, quando a então deputada sacou e apontou uma arma contra um manifestante político na véspera do segundo turno das eleições gerais.

Estratégias da defesa e garantias prestadas pelo Estado brasileiro

A equipe de advogados de defesa da ex-parlamentar sustenta a tese de inobservância do devido processo legal e argumenta risco de desrespeito a garantias de saúde na Penitenciária Feminina do Distrito Federal, popularmente conhecida como Colmeia. Em contrapartida, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério das Relações Exteriores do Brasil remeteram aos tribunais italianos compromissos formais. As garantias estatais asseguram assistência médica integral, acesso desimpedido a defensores e ao corpo diplomático italiano, além da prestação de relatórios periódicos de custódia.

"A soberania dos processos jurídicos e o estrito cumprimento dos acórdãos do Supremo Tribunal Federal balizam a atuação diplomática brasileira para garantir a efetividade da aplicação da lei penal", afirmou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, em manifestação sobre a cooperação internacional entre Brasil e Itália.

No âmbito da invasão cibernética aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), processo no qual a ex-deputada foi condenada a 10 anos e 8 meses de reclusão pelo STF, o pedido de extradição paralelo já havia sido indeferido definitivamente pelas autoridades judiciais italianas. A negação ocorreu sob o argumento de falta de imparcialidade no julgamento de origem. Dessa forma, o julgamento marcado para 29 de outubro restinge-se estritamente ao processo do porte ilegal de arma e perseguição.

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