Extradição de Eduardo Bolsonaro: PF avalia pedido aos EUA após STF expedir ordem de prisão

A Polícia Federal iniciou nesta sexta-feira, 9 de outubro de 2026, a avaliação jurídica e operacional para solicitar a extradição do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro aos Estados Unidos, com o objetivo de garantir o cumprimento de sua pena no Brasil. A análise ocorre em Brasília (DF), após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinar a execução imediata de sua condenação transitada em julgado a 4 anos e 2 meses de prisão. O político, que reside em solo norte-americano desde março de 2025 e teve o mandato cassado por faltas não justificadas à Câmara dos Deputados, é alvo de mandado expedido pelo Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP) com validade até outubro de 2036, sob a acusação formal de ter praticado coação no curso do processo ao pressionar integrantes do Judiciário brasileiro no exterior.

Decisão do STF e trâmite do mandado de captura

A determinação emitida por Alexandre de Moraes esgotou as possibilidades de recursos da defesa de Eduardo Bolsonaro perante a Primeira Turma do tribunal. Além do mandado de prisão de reclusão, a decisão ordenou a suspensão dos direitos políticos do ex-parlamentar pelo período correspondente à condenação, o cancelamento imediato de todos os seus passaportes brasileiros e a imposição de multa fixada em R$ 162 mil, cujo ressarcimento foi encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR).

O mandado judicial assinado pelo juiz instrutor Diego Martinez Fervenza Cantoario oficializou a inclusão do ex-deputado no cadastro de foragidos da Justiça brasileira. Com a localização de Eduardo Bolsonaro sabida nas imediações de Miami, Flórida, a Polícia Federal considera enviar o requerimento direto via cooperação internacional diplomática, sem depender prioritariamente da expedição de Difusão Vermelha da Interpol, instrumento reservado no protocolo para investigados com paradeiro desconhecido.

Obstáculos jurídicos e o Tratado Bilateral de 1961

A viabilização do regresso forçado ao Brasil enfrenta gargalos normativos e geopolíticos complexos em Washington (DC). O processo fundamenta-se no Tratado de Extradição entre Brasil e Estados Unidos, promulgado pelo Decreto nº 55.750/1965. Contudo, a concessão recente do benefício de green card (residência permanente em território norte-americano) a Eduardo Bolsonaro, concedido em julho de 2025, garante ao ex-deputado garantias processuais adicionais perante os tribunais federais estadunidenses.

Etapa da Extradição	Órgão Responsável	Escopo e Atuação
Formalização do Pedido	Ministério da Justiça / DRCI	Envio das peças probatórias via canal diplomático ao Departamento de Estado dos EUA.
Análise Judicial Inicial	Corte Federal nos EUA	Julgamento da dupla tipicidade do crime e verificação dos requisitos do tratado bilateral.
Decisão Política Final	Departamento de Estado dos EUA	Deliberação do Secretário de Estado (Marco Rubio) para autorizar ou vetar a entrega do réu.

Especialistas em direito internacional destacam que a definição sobre o crime de coação processual exige a caracterização clara da conduta perante o Código Penal americano. Ademais, a decisão final do Executivo norte-americano exige chancela diplomática direta do encarregado das relações exteriores em Washington.

Contraponto da defesa e desdobramentos políticos

Diante das medidas cautelares e do pedido de custódia, o ex-deputado Eduardo Bolsonaro manifestou-se por meio de nota enviada à imprensa, qualificando o despacho do STF como uma ordem "arbitrária, inoportuna e inócua", fruto de perseguição do Judiciário. A defesa sustenta que as manifestações do ex-parlamentar em seminários internacionais constituem direito de livre expressão, não podendo ser configuradas como atos ilícitos ou ingerência sobre o processo legal no Brasil.

Os advogados de defesa indicaram que apresentarão recursos adicionais e petições de habeas corpus junto às instâncias superiores, alegando cerceamento de defesa. Enquanto as tratativas de cooperação jurídica são preparadas na Secretaria Nacional de Justiça, o Ministério das Relações Exteriores aguarda o recebimento formal dos autos para instruir as autoridades consulares brasileiras em Washington e iniciar as interpelações legais pertinentes.

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Bacharel em Jornalismo I Pós-graduando em Ciências Políticas  I Habilitado em Comunicação Estrtégica I Publisher & Especialista de Operações Digitais| Editor Gráfico | Gerente de Projetos | Operador de Comunicações | Produtor Cultural e de Eventos | Fotógrafo | Design Gráfico | Web Designer |  Conselheiro de Segurança

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