Fux determina acesso integral a inquéritos sigilosos de Bolsonaro e investigações do 8 de janeiro

Ministro cobra transparência interna no STF, avoca autos de inquéritos sensíveis e movimenta disputa jurídica sobre os limites das investigações conduzidas pela Corte.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (8) que a Secretaria Judiciária da Corte envie ao seu gabinete, no prazo de 48 horas, os autos e investigações sigilosas envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro, seus aliados e os investigados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A medida abrange procedimentos cruciais conduzidos no âmbito do tribunal, com o objetivo de subsidiar a análise de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pelo Partido Progressistas (PP).

O alcance da decisão e os inquéritos requisitados

A determinação de Fux abrange o envio de volumes, anexos, apensos e mídias digitais referentes a investigações de grande repercussão pública. Entre os procedimentos solicitados estão o Inquérito 4.781 (conhecido como o inquérito das fake news), o Inquérito 4.874 (que apura a atuação de milícias digitais), além de apurações correlatas como a Petição 10.405 (falsificação de cartões de vacinação) e a Petição 12.100 (relativa à Operação Tempus Veritatis).

De acordo com o ministro Luiz Fux, o sigilo processual protege as informações em relação a terceiros externos, mas não pode impedir o acesso institucional de um magistrado da própria Corte incumbido de analisar a regularidade jurídica dos atos. Na avaliação do magistrado, "o tribunal não pode saber menos do que as partes sobre o que o tribunal faz", justificando a necessidade de examinar o conteúdo integral antes de emitir qualquer juízo sobre os pedidos de suspensão ou anulação processual.

O contexto da arguição do Partido Progressistas

A movimentação processual ocorre no âmbito da ADPF 1.144, protocolada pelo Partido Progressistas (PP) em abril de 2024 e que permaneceu sem tramitação conclusiva até o momento. A legenda questiona a validade formal de despachos e a amplitude da conexão entre a Petição 12.100 e os inquéritos originários sob a relatoria anterior do ministro Alexandre de Moraes.

O partido argumenta que houve suposta afronta a princípios constitucionais como o devido processo legal, o contraditório e as regras de competência jurisdicional. Ao rejeitar o pedido do PDT para o arquivamento imediato da ação, Luiz Fux ressaltou que a medida de requisição de documentos não antecipa nenhuma decisão de mérito.

"Nada do que aqui se decide antecipa juízo sobre a validade do ato impugnado, sobre a existência de conexão entre os feitos, sobre a competência desta Corte para as investigações ou sobre o cabimento da arguição", pontuou o ministro Luiz Fux em sua decisão oficial.

Próximos passos na Suprema Corte

Com a chegada iminente do material sigiloso ao seu gabinete em Brasília (DF), o relator planeja instruir formalmente o processo para, posteriormente, apreciar o pedido de liminar formulado pelas legendas e defesas. Especialistas jurídicos apontam que a análise aprofundada servirá para pacificar entendimentos internos sobre os limites das investigações conduzidas pelo STF acerca dos episódios de 8 de janeiro e dos inquéritos conexos.

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